STF retira de pauta julgamentos sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS
Na tarde do último dia 20 de fevereiro, o Ministro Presidente do STF, Ministro Edson Fachin, excluiu do calendário de julgamento da sessão d ...
Precedentes no processo civil: o impacto dos repetitivos no contencioso empresarial
No cenário jurídico atual, o sistema de precedentes tem ganhado cada vez mais espaço na sistemática processual brasileiro. Ao longo de 2025, ...
STJ afasta responsabilidade do fiador após recusa das chaves
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um ponto importante nas locações não residenciais: o fiador n ...
Feriados 2026: Como organizar emendas e compensações sem criar risco trabalhista
A cada ano, a organização de feriados e dias pontes desafia empresas que buscam equilibrar produtividade e satisfação dos empregados. O que ...
Atas das Assembleias Gerais de S.A.: quando a publicação é obrigatória?
A publicação de atos societários não é mera formalidade. Em sociedades por ações, ela funciona como ponte entre a deliberação interna e o mu ...
LC 225/26 e o devedor contumaz: quando a inadimplência vira “risco de continuidade” das atividades empresariais
A LC 225/2026 regulamentou o instituto do devedor contumaz no âmbito federal, elevando o custo de não conformidade e exigindo postura mais p ...
O novo regime de contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal
A recente Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em 13 de janeiro de 2026, concluiu a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributári ...
STJ fixa entendimento sobre arbitramento da base de cálculo do ITCMD
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em dezembro de 2025, o Tema 1.371, definindo o alcance da prerrogativa do Fisco para arbitrar a ...
STF mantém incentivos fiscais e reacende debate sobre Imposto Seletivo
O STF, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 5.553 e 7.755, decidiu, por maioria, pela constitucionalidade dos bene ...
Metas, dados e rastreabilidade: os novos contornos da logística reversa de embalagens plásticas no Decreto Federal nº 12.688/2025
O Decreto Federal nº 12.688/2025 reforça um sistema de logística reversa de embalagens já existente, o qual passa a incorporar ajustes relev ...
Nova Portaria de Leniência: mais previsibilidade e segurança para empresas que investem em compliance
No fim de 2025, a CGU e a AGU publicaram a Portaria Normativa Interministerial nº 1/2025, que reformula as regras dos acordos de leniência n ...
Quem tem prioridade na compra de imóvel rural?
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou sua interpretação sobre o direito de preferência na com ...