Próximo prazo para declaração periódica trimestral se encerra em 31 de dezembro
A declaração periódica trimestral (“Declaração Trimestral”) é aplicável às empresas nacionais que possuam participação de sócios não-residen ...
STJ flexibiliza regra e amplia risco de ação penal tributária
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, permitir o andamento de uma ação penal por crimes tributár ...
Aprendiz e contribuição patronal: o que muda com o Tema 1.342 do STJ
O Superior Tribunal de Justiça fixou, em 19 de agosto de 2025, tese repetitiva no REsp 2.191.479 (Tema 1.342), reconhecendo que a remuneraçã ...
Busca reversa no STF: incertezas para as empresas de tecnologia
O Supremo Tribunal Federal retomou, em 24 e 25 de setembro de 2025, o julgamento do RE 1.301.250, que discute a constitucionalidade da busca ...
O risco jurídico das falhas logísticas na Black Friday
A Black Friday consolidou-se como uma das datas mais importantes do comércio brasileiro, impulsionando fortemente o volume de vendas e o fat ...
Estruturando contratos para parcerias e alianças estratégicas
Quando empresas decidem unir esforços e dividir riscos em torno de um mesmo objetivo comercial, seja para compartilhar canais de distribuiçã ...
Instrução Normativa altera regras e prazos para declarações de beneficiários finais
A Receita Federal publicou, em 31 de outubro de 2025, a Instrução Normativa nº 2.290/2025, atualizando as regras de declaração de beneficiár ...
Tema 1.350: STJ define que a Fazenda não pode substituir ou emendar a CDA para alterar seu fundamento legal
Em outubro de 2025, ao julgar o Tema Repetitivo 1.350, a Primeira Seção do STJ, definiu por unanimidade que a Fazenda Pública não pode alter ...
PGFN adota inteligência artificial generativa para auxiliar na gestão das execuções fiscais
O uso da inteligência artificial generativa chegou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com a finalidade de gerir milhões de exe ...
STF confirma obrigatoriedade de declaração eletrônica sobre benefícios fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 17 de outubro de 2025, por unanimidade, manter a obrigatoriedade instituída pela Lei nº 14.973/2 ...
Cenário atual da regularização fiscal: oportunidades e impactos para as empresas
O cenário atual de regularização fiscal no Brasil apresenta um conjunto diversificado de programas voltados à renegociação de débitos tribut ...
STJ finaliza julgamento acerca do “JCP retroativo” de forma favorável aos contribuintes
O STJ encerrou, em 12 de novembro, o julgamento do Tema 1.319 (JCP retroativo), decidindo em favor dos contribuintes. A Turma, por unanim ...