TJ/SP aplica precedente vinculante do STF e determina a extinção de execuções fiscais de baixo valor
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao Recurso de Apelação nº 0009489-87.2024.8.26.0562, in ...
STJ reconhece a validade da prescrição intercorrente de multa aduaneira
Decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da prescrição intercorrente de multa aduaneira, no julgament ...
Portaria normativa institui programa de transação integral para redução do contencioso tributário de alto impacto econômico
Foi publicada, no dia 19 de agosto de 2024, a Portaria Normativa MF Nº 1.383, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), com o pro ...
Projeto de Lei nº 3.394/2024: majoração da alíquota da CSLL e imposto de renda retido na fonte para JCP
No final do mês de agosto, foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3394/2024, que prevê a majoração das alíquotas da Contribui ...
Eleições 2024: influenciadores digitais e os limites da propaganda eleitoral
É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identif ...
Direito à folga por serviços prestados nas eleições
A participação cidadã no processo eleitoral brasileiro é incentivada pela legislação, que oferece uma série de benefícios àqueles que atuam ...
Joint Ventures: escolhendo a modalidade ideal para parcerias empresariais
No dinâmico ambiente corporativo atual, as parcerias empresariais estão se tornando fundamentais para enfrentar grandes players do mercado e ...
Ministério Público de São Paulo arquiva investigação contra a Blaze
O Ministério Público do Estado de São Paulo pediu o arquivamento de uma investigação criminal com o enquadramento nos crimes de estelionato, ...
A (im)possibilidade de os escritórios de advocacia arcarem com o preparo recursal
Na Justiça do Trabalho, o meio de recorrer das sentenças e/ou acórdãos é por intermédio da interposição dos recursos. A viabilidade da respe ...
Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instruções Normativas em Matéria de Preços de Transferência
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizou a abertura de Consulta Pública, em 29/08/2024, para coletar comentários e sugest ...
CNJ permite partilha de bens com menores ou incapazes diretamente em cartório
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo importante para desburocratizar e dar celeridade aos processos de inventário, partilha de ...
34 anos do código de defesa do consumidor: conquistas e desafios diante do avanço da tecnologia
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 34 anos neste mês, representando um marco significativo na proteção dos direitos dos consumi ...