Multa administrativa ambiental não é transmitida aos sucessores
Ao julgar o Recurso Especial interposto pelo IBAMA (REsp nº 1823083 / AL), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu q ...
STJ decide pela inaplicabilidade do código de processo civil na arbitragem
Em 20/08/2024, a 3ª Turma de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça se pronunciou, pela primeira vez, sobre a não obrigatoriedade d ...
Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) Passará a Incluir questões relacionadas à Saúde Mental
No cenário empresarial atual, a preocupação com a saúde mental dos trabalhadores tem ganhado destaque, especialmente após os desafios impost ...
TJ/SP afasta responsabilidade penal de empresa por incêndio florestal
A Turma Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a absolvição de uma empresa do setor sucroenergético acusada de destruir uma ...
Ministro Alexandre de Moraes impede entrevista de investigado na Operação Tempus Veritatis à Folha de São Paulo
Em 22 de agosto de 2024, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu que Filipe Martins, investigado na Operação Te ...
Contratos de Construção por Administração e as diferenças entre os modelos CMA, CMAr e OR
No cenário da construção civil, os contratos de administração, também conhecidos como contratos de lavor ou empreitada a preço de custo, são ...
DIRBI: Lei do Bem é incluída no rol de benefícios informados
Recentemente, foi publicada a Instrução Normativa nº 2.216/2024, que acrescenta vinte e seis benefícios fiscais ao rol indicado no Anexo Úni ...
Publicada a Lei 14.973: Atualização dos Valores de Imóveis e Regularização de Bens (RERCT)
Foi publicada no dia 16 de setembro a Lei nº 14.973/2024, que trouxe importantes mudanças na atualização do valor de bens imóveis e institui ...
STF rejeita modulação de efeitos em cobrança de PIS/COFINS sobre locação de bens móveis e imóveis
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os Temas 684 e 630, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento de que é constitucio ...
STF: execução fiscal deve ocorrer no território do ente federativo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o foro competente para ações de execução fiscal, as quais visam cobrar débitos tributários, dev ...
STJ discute a fixação de honorários advocatícios por equidade em Execuções Fiscais
O Superior Tribunal de Justiça deu início ao julgamento dos Recursos Especiais 2.097.166 e 2.109.815, ambos afetados pela 1ª Seção da Corte ...
Liminar prorroga prazo para contribuinte informar benefícios fiscais à receita
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu uma liminar a uma produtora de calçados. Esta estende o prazo para a entrega da Declaração ...