PRÓXIMO PRAZO PARA DECLARAÇÃO PERIÓDICA TRIMESTRAL SE ENCERRA EM 31 DE DEZEMBRO
A Declaração periódica trimestral (Declaração) é aplicável às empresas nacionais que possuam participação de sócios não-residentes em seu ca ...
MARCO LEGAL DAS GARANTIAS TRAZ A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA HIPOTECA
Até a aprovação do Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023), para promover a execução de uma hipoteca após a inadimplência do devedor, ...
POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREA CONTAMINADA NA CIDADE DE SÃO PAULO
Em decisão monocrática no último dia 22 de novembro, o Ministro Luiz Fux reformou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo referente ao ...
MARCO LEGAL DAS GARANTIAS E A POSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MESMO IMÓVEL PARA GARANTIR MAIS DE UMA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO
lFoi sancionado no último dia 31 de outubro de 2023, a Lei nº 14.711/2023, também conhecida como Marco Legal das Garantias, que, conforme ex ...
STJ RETOMARÁ JULGAMENTO SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM 13/12
No dia 13 de dezembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça retomará o julgamento do Tema 1079, em sede de recurso repetitivo, que trata d ...
E-book | Principais Regimes Especiais do Estado de São Paulo e Federal
Um Regime Especial pode ser concedido, a critério do fisco, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fisca ...
RECEITA FEDERAL ALERTA CONTRIBUINTES QUANTO A NÃO TRIBUTAÇÃO DE IRPJ/CSLL SOBRE OS GANHOS DECORRENTES DA AÇÃO DE EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS E COFINS
Na última semana, a Receita Federal iniciou uma análise com o objetivo de verificar os contribuintes que não ofereceram à tributação de IRPJ ...
STJ IMPEDE A AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL
Em recente decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o contribuinte não pode deduzir as despe ...
STJ AVALIA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE SEGURO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL
Em 8 de outubro de 2023, a Ministra Assusete Magalhães, atual Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, ele ...
NOVA PORTARIA PROMETE APRIMORAR O FLUXO DE EXECUÇÕES FISCAIS
No dia 23 de outubro deste ano corrente, foi assinada a Portaria Conjunta nº 7, de 23 de outubro de 2023, pela Advocacia-Geral da União (AGU ...
CONFAZ ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2024
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou na última quarta-feira, 1o de novembro, o Boletim de Convênio ICMS nº 174/2023, ...
STJ GARANTE DEDUÇÃO INTEGRAL DE VALE ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO NO IRPJ
Recentemente, a 2ª Turma do STJ proferiu decisão unânime que concedeu à empresa o direito de deduzir os gastos relacionados ao vale-refeição ...