TRIBUNAL CONCEDE A PRIMEIRA DECISÃO FAVORÁVEL ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE BONIFICAÇÕES E DESCONTOS OBTIDOS NA COMPRA DE MERCADORIAS
Recentemente foi proferida decisão pela 2ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4), em que foi permitido a um supermercado af ...
STF DEFINIRÁ SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Em deliberação no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1220 (RE 1.326.559), que trat ...
STJ AUTORIZA CONTRIBUINTE A TOMAR CRÉDITO DO ICMS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRA FRENTE
Em recente decisão colegiada, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 525625/RS, permitiu que o co ...
CARF AFASTA TRAVA DE 30% PARA APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL DE EMPRESAS EXTINTAS
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (CARF), por maioria (5 votos a 3), decidiu por afasta ...
STF JULGARÁ CONSTITUCIONALIDADE DE OS MUNICÍPIOS FIXAREM ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM PATAMARES SUPERIORES AO ESTABELECIDO PELA UNIÃO (TEMA 1.217)
No dia 06/07/2022, a Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal de Federal (STF), iniciou a sua apreciação do Recurso Extraordinári ...
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 125/22 TEM APLICABILIDADE IMEDIATA E IMPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE ‘RELEVÂNCIA’ PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
Promulgada em 15 de julho de 2022, a Emenda Constitucional (EC) nº 125/22 (PEC da Relevância) tem como objetivo principal a criação ...
STJ AUTORIZA CONTRIBUINTE A COMPENSAR CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COM QUALQUER TRIBUTO FEDERAL
A 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.804.942, permitiu que uma empresa fabricante de veículos e autopeças ...
TJ/SP RECONHECE A NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE A EXTINÇÃO DE USUFRUTO
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) vem se posicionando a favor dos contribuintes nos casos de extinção de usufrut ...
STJ DECIDE QUE OS PAGAMENTOS FEITOS AOS ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS SÃO DEDUTÍVEIS DO IRPJ
O Superior Tribunal de Justiça em sua primeira manifestação sobre o tema, permitiu que uma empresa, optante pelo Lucro Real, realiz ...
SEFAZ/SP LANÇA QUARTA RODADA DO PROATIVO
Foi lançada a 4ª rodada do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destin ...
REFORMA TRABALHISTA E OS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA
Em 03/08/2022, nos autos do processo nº 1000058-68.2019.5.02.0024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) conheceu do recurso de rev ...
MP 1108: SÓ SE FALA NELA. FIQUE ATENTO ÀS ATUALIZAÇÕES E SAIBA COMO PREPARAR SUA EMPRESA PARA O TRABALHO HÍBRIDO, REMOTO OU HOME OFFICE
Durante a pandemia do coronavírus, a modalidade de teletrabalho ganhou força e foi bastante utilizada por empresas em todo o país, ...