STJ DECIDE QUE CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A CORRER 360 DIAS APÓS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em sede de recurso repetitivo, que a correção monetária para pedidos de ressarcimen ...
RECENTE DECISÃO DO TRF3 RECONHECE QUE O PIS E A COFINS DEVEM SER EXCLUÍDOS DE SUAS PRÓPRIAS BASES
No dia 22 de janeiro de 2020, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu uma importante decisão favorável aos contribuintes ao ...
TRF3 RECONHECE O DIREITO DO CONTRIBUINTE EXCLUIR O ICMS-ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), adotando o posicionamento favorável à tese dos contribuintes, entendeu ...
SÚMULA DO STJ ESTENDE BENEFÍCIO DO REINTEGRA PARA VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS
No último dia 18, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula confirmando o entendimento da Corte que equ ...
SEFAZ SP REAFIRMA INCIDÊNCIA DO ITCMD NA PERMUTA SEM TORNA DE IMÓVEIS
Em recente Resposta à Consulta Tributária¹ , a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou novamente um entendimento² que atribui ...
PORTARIA Nº 950/2020 DA SEPRT TRAZ DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O FGTS NO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO
Neste artigo você encontrará as seguintes informações a respeito do FGTS no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e na Portaria nº 950/2020 ...
ARTIGO 477 DA CLT: MUDANÇA AUTORIZA MULTA POR AUSÊNCIA DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DA RESCISÃO NO PRAZO LEGAL
Para as rescisões ocorridas a partir de 11/11/2017, segundo a nova redação do artigo 477, parágrafo sexto, da CLT, conferida pela Reforma Tr ...
TST RATIFICA: ALTERAR O TURNO DE TRABALHO PARA O HORÁRIO DIURNO NÃO VIOLA DIREITOS
É lícito alterar para o horário diurno o turno de quem trabalhava à noite. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do T ...
JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR POR COMPORTAMENTO HOMOFÓBICO É MANTIDA
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) manteve a justa causa aplicada a um trabalhador que apresentava comp ...
TST APLICA A CORREÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS PELO IPCA-E DESDE JUNHO DE 2009
A recente decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em processo envolvendo a empresa Dell Computadores do Bras ...
EAD: COMO ESTRUTURAR?
Cursos a distância são cada vez mais populares no Brasil e no mundo, seja no âmbito da educação formal (ensino superior ou de pós-graduação, ...
STF ESTENDE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA EXPORTAÇÕES INDIRETAS – REALIZADAS VIA TRADING COMPANIES
Em recente decisão proferida nesta quarta-feira (12), o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela extensão da i ...