LEI Nº 13.876/19 VEDA A DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM ACORDOS TRABALHISTAS
A prática da discriminação de verbas de natureza indenizatória em acordos trabalhistas era muito comum na Justiça do Trabalho como meio de e ...
STF DECIDE: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E INCIDE DESDE 2009 E VAI IMPACTAR NAS AÇÕES QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Em 3 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu aplicar desde 2009 o Índice Nacional de Preços ao Consumidor A ...
GOVERNO FEDERAL REGULAMENTA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – MP DO CONTRIBUINTE LEGAL
Em 17 de outubro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 899, estabelecendo os requisitos e condições ...
ODR: EMPRESAS ESTÃO UTILIZANDO PLATAFORMAS DIGITAIS COMO OPÇÃO MAIS CÉLERE E MENOS CUSTOSA PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
ODR (ou resolução on-line de disputa) é uma forma alternativa para resolução de conflito, realizada por meio tecnológico, que tem por objeti ...
STJ IRÁ DECIDIR EM RECURSO REPETITIVO SE É POSSÍVEL INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL ADVINDA DE EXECUÇÃO FISCAL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 10 de setembro de 2019, suspendeu todos os Agravos de Instrumentos nos Tribunais que versem sobre a ...
NEGÓCIO DE IMPACTO E INVESTIMENTOS
Em 19 de agosto de 2019, foi publicado Decreto Federal nº 9.977 que estabelece uma Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impact ...
EXÉRCITO CONTROLA A INDUSTRIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE AIRSOFT
O conceito de ‘airsoft’ é definido pelo Decreto nº 10.030/2019 em seu Anexo III como sendo a arma cujo princípio de funcionamento é o empreg ...
PLENÁRIO DO STF ANULA CONDENAÇÃO DA LAVA JATO PROFERIDA POR SÉRGIO MORO
Em 02 de outubro, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 166.373, ratificando entendimento anteriormente proferido qu ...
HOJE ENTRA EM VIGOR O PROTOCOLO DE MADRI NO BRASIL!
O Protocolo de Madri permitirá ao interessado a requerer mediante um único pedido, a proteção de sua marca para os 120 países signatários do ...