SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº164/2019: TRIBUTAÇÃO DE PREÇO DE VENDA DE AÇÕES EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE “NÃO-COMPETIÇÃO” (NON-COMPETE)
No dia 17 de junho de 2019 a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit nº 164 de 28 de maio de 2019 (SC 164/2019) ...
NOVO TRATADO PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO É ASSINADO ENTRE BRASIL E URUGUAI
No dia 7 de junho de 2019 as autoridades brasileiras e uruguaias assinaram um novo acordo para eliminar a bitributação entre ambos os países ...
RFB ENTENDE QUE HÁ LIMITAÇÃO PARA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DO PIS/COFINS NO SETOR AUTOMOTIVO
A Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta Interna nº 01/2019, a qual delimitou a incidência monofásica do PIS e da COFI ...
RECEITA FEDERAL CRIA OBRIGAÇÃO ÀQUELES QUE OPERAM COM CRIPTOATIVOS
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF nº 1.888/19, publicada em 7 de maio de 2019, criou uma obrigação de reporte de inform ...
JUSTIÇA FEDERAL IMPEDE INCLUSÃO DE SÓCIOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
Há muito se sabe que o Código Civil Brasileiro (art. 44) atribuiu personalidade jurídica às sociedades empresárias, com o objetivo de lhes c ...
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DIVULGA O PLANO ANUAL DA FISCALIZAÇÃO PARA 2019
Como ocorre anualmente, mais uma vez a Receita Federal do Brasil publicou o Plano Anual de Fiscalização, cujo objetivo é o de prestar contas ...
JULGAMENTO DO STF SOBRE A “TRAVA DE 30%” SERÁ RETOMADO NO PRÓXIMO DIA 27
No próximo dia 27, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar o julgamento acerca da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 8.981/9 ...
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGARÁ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO A INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Após a pacificação do entendimento favorável ao contribuinte acerca da impossibilidade da inclusão da taxa de capatazia na base de cálculo d ...
A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE 10% DO FGTS SERÁ JULGADA EM BREVE PELO STF
Devido a determinação do Ministro Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) incluirá em pauta a discussão sobre a inconsti ...
PROJETO DE LEI BUSCA DIFICULTAR SITUAÇÃO DE GRANDES DEVEDORES DA RECEITA FEDERAL
Encontra-se em apreciação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.646/19, cujo objetivo principal é estabelecer novas medidas para o c ...
LIMINARES TEM GARANTIDO O DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS DAS MATÉRIAS-PRIMAS ADQUIRIDAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS
No dia 30/04/2019, o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto Estadual nº 64.213/2019 com vigência a partir do dia seguinte - isto é, ...
CUIDADO: DISPENSAR EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE É ATO DISCRIMINATÓRIO
Não há dúvidas quanto ao fato de que a empresa pode optar por dispensar um trabalhador sem justo motivo. Contudo, todo cuidado é pouco ao to ...