PRORROGADO PRAZO PARA APRESENTAR DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIO FINAL (penalidade suspensão da inscrição no CNPJ)
Hoje, 28.12.2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 (“IN 1.863”), que substitui a IN RFB nº 1.634/2016, as quais dispõem ...
53ª REUNIÃO DE CÚPULA DO MERCOSUL – FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO, CONVERGÊNCIA REGULATÓRIA E REFORMA A TEC
Foi realizada em Montevideu a 53ª Reunião de Cúpula do Mercosul, oportunidade em que, dentre outros, foram tratados temas relacionados à Facilitação de Comércio, Convergência Regulatória e Reforma à TEC
NOVO PANORAMA DE COMPLIANCE PARA PRODUTORES RURAIS: LIVRO CAIXA DIGITAL
A Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF nº 1.848/18, criou uma nova obrigação para o produtor rural, o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
RECEITA FEDERAL ESTUDA AMPLIAR OS PROCEDIMENTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Com o objetivo de coletar subsídios e sugestões junto à sociedade para o processo de aperfeiçoamento de atos normativos, a Secretaria da Rec ...
RECEITA FEDERAL COMEÇA A COMPARTILHAR INFORMAÇÕES DE CONTRIBUINTES EM ÂMBITO INTERNACIONAL
Receita Federal, passou a compartilhar no final de novembro as informações relativas ao ano-calendário 2016 reportadas pelos contribuintes brasileiros na Declaração País-a-País (DPP) com 38 países
QUEM GANHA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE AS CONDUTAS NÃO SÃO DESCRITAS INDIVIDUALMENTE?
Com o advento da Lei 6938/81 e Constituição Federal de 1.988, consolidou-se o entendimento de que a responsabilidade civil ambiental é objet ...
PORTARIA DA RECEITA FEDERAL DETERMINA A DIVULGAÇÃO DOS NOMES DE CONTRIBUINTES SUSPEITOS DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DENTRE OUTROS
Em 14 de novembro, foi publicada a Portaria da Receita Federal nº 1750, a qual dispõe sobre a representação fiscal para fins penais referent ...
CONCESSÃO DO INDULTO DE NATAL PARA OS CRIMES DE COLARINHO BRANCO
Quase um ano após a publicação do Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, que versa sobre o indulto natalino de 2017 concedido pelo Pre ...
ANTT PUBLICA RESOLUÇÃO SOBRE COBRANÇA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PREÇO MÍNIMO ESTABELECIDO EM TABELA DE FRETES
Após a publicação, pela Presidência da República, da controversa Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, em a ...
PORTARIAS EDITADAS PELO DAEE BUSCAM MAIOR EFETIVIDADE NA FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS CAPTAÇÕES DE RECURSOS HÍDRICOS
Em 05 de outubro foram publicadas as Portarias do DAEE (Departamento de Água e Esgoto) nº 5.578 e 5.579 que estabelecem regras para instalaç ...
A LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO MUDOU. CONFIRA AS PRINCIPAIS REGRAS:
As alterações promovidas pela Lei nº 13.429/17 modificaram substancialmente a lei original do trabalho temporário (Lei nº 6.019/74). A parti ...
NEGÓCIO DE CESSÃO E DE LICENÇA DE USO NOS DIREITOS AUTORAIS
A obra nasce a partir da sua criação e ao autor é conferido os direitos de exploração dos benefícios, econômicos ou não, das suas criações, ...