Praticamente encerrando as atividades e discussões de questões afetas ao Comércio Exterior, no dia 18 de dezembro foi realizada em Montevideu a 53ª Reunião de Cúpula do Mercosul, oportunidade em que, dentre outros, foram tratados temas relacionados à Facilitação de Comércio, Convergência Regulatória e Reforma à TEC (Tarifa Externa Comum).
Durante a Reunião de Cúpula, representantes do governo brasileiro (Marcos Jorge, ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Aloysio Nunes, ministro das Relações Exteriores) e representantes do governo argentino (Jorge Fourie, ministro das Relações Exteriores e Culto, e Marisa Bircher, secretária de Comércio), assinaram a declaração sobre convergência regulatória e a conclusão dos projetos de cooperação entre Brasil e Argentina, com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Os projetos contaram com a participação dos governos e de consultores de ambos os países, com o objetivo de identificar caminhos conjuntos que possam levar ao incremento e à simplificação do comércio bilateral entre Brasil e Argentina.
Intitulado “Rumo à convergência de regulamentos técnicos, procedimentos de avaliação de conformidade e de medidas sanitárias e fitossanitárias, entre Brasil e Argentina”, o projeto apresenta uma série de iniciativas para a aproximação das exigências regulatórias entre ambos os países, com vistas a reduzir os custos e a elevar a qualidade no seu cumprimento.
Após aproximadamente um ano de trabalho envolvendo especialistas no assunto convergência regulatória, foram apresentadas propostas como a criação de projeto piloto para implementação de melhorias em questões relacionadas à convergência regulatória nos seguintes assuntos:
- Proteção vegetal, à saúde animal e à inocuidade de alimentos;
- Aumento de competitividade no setor automotivo, visando a otimização das linhas de produção, a partir de questões como classificação veicular e análise de equivalência de requisitos para veículos e autopeças;
- Iniciativas de convergências regulatórias nas áreas de equivalência de medidas sanitárias e fitossanitárias; eficiência energética; alimentos; rotulagem; e boas práticas regulatórias.
Além disso, o projeto “Mapeamento de Processos de Comércio e Propostas de Redução de Custos e Tempos no Comércio entre Argentina e Brasil” tem por objetivo apoiar ambos os governos em ações de facilitação de comércio necessárias para aprofundar a integração comercial entre Brasil e Argentina, a partir do mapeamento de ineficiências em procedimentos e exigências de importação e exportação e correspondentes propostas de melhorias.
Com base em estudo realizado nas cadeias de importação e exportação de autopeças, farinha de trigo e café, foi desenvolvido relatório com apontamento dos gargalos encontrados e propostas de solução, que poderão ser encaminhadas interna, bilateral ou mesmo regionalmente. As principais sugestões disseram respeito à melhor integração de sistemas e à harmonização e simplificação de normas, trâmites e documentos comerciais.
Vale ressaltar que as iniciativas tomadas no âmbito do Mercosul estão totalmente alinhadas a iniciativas que têm sido internamente adotadas pelo governo brasileiro visando a simplificação e modernização do Comércio Exterior no país, tais como a criação do Operador Econômico Autorizado, da Declaração Única de Exportação, da Declaração Única do de Importação, do Portal Siscomex, e todos os reflexos a eles relacionados, como a unificação ou padronização dos procedimentos dos órgão anuentes (MAPA, ANVISA, ME, dentre outros).
Isso, portanto, demonstra coerência entre ações que estão sendo tomadas pelo governo brasileiro internamente e também na relação com seus parceiros econômicos no Mercosul, em linha com compromissos assumidos pelo país em acordos firmados na OMC.
Na Reunião de Cúpula do Mercosul também foi aprovada a proposta apresentada pelo governo brasileiro de redução tarifária para 49 produtos químicos com alíquotas de importação, cujas alíquotas do Imposto de Importação variam entre 10% a 12%. Assim, a partir de março de 2019 essas alíquotas serão reduzidas para 2%.
A alteração é resultado de consenso dos setores produtivos brasileiro, argentino e uruguaio, sendo o primeiro caso de redução setorial da TEC realizada pelo Mercosul, o que até então sempre foi realizado de forma mais pontual (por produto).
Dentre as 49 reduções aprovadas pelo GMC, encontram-se o diisocianato de difenilmetano – matéria-prima para fabricação de fios de elastano – e o fluoreto de hidrogênio (ácido fluorídrico) – matéria-prima para produção de gás refrigerante R22, utilizado em sistemas de refrigeração.
Nesse sentido, é de se destacar a importância que o setor produtivo (principalmente envolvendo representantes dos países do Mercosul) possui no processo de redução (ou adequação) de tarifas, no sentido de apresentar dados e argumentos para que as autoridades governamentais dos países-membros possam analisar e decidir pelas alterações na TEC.
Segundo informação veiculada no site do MDIC, “as reduções tarifárias dos 49 códigos NCM corresponderam em 2017 a um valor total importado pelo Brasil de US$ 136,2 milhões. Pelo Mercosul, as importações foram equivalentes a US$ 158 milhões em 2017”.