LC 214/2025: Regra de Transição para Contratos de Locação Exige Atenção a Prazos e Registro até 31 de Dezembro desse ano para Manutenção da Tributação Atual
O artigo 487 da Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu uma regra de transição relevante para os contratos de locação de imóveis, especialm ...
Marco regulatório da farmacovigilância veterinária
Portaria SDA/MAPA nº 1.472/2025 – Marco regulatório da farmacovigilância veterinária - Publicada em 08 de dezembro de 2025 O Ministério d ...
Congresso Nacional aprova regras para devedor contumaz e aguarda sanção presidencial
Com a votação na Câmara dos Deputados, em 10/12/2025, e a aprovação anterior do Senado, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 125/20 ...
Transição sob incerteza: o tratamento de IBS/CBS na base do ICMS e o contencioso anunciado
Da proposta original ao silêncio normativo: a mudança de trajetória da reforma A possibilidade de o IBS e a CBS compor a base de cálculo ...
CARF decide que serviços de pagamento eletrônico geram créditos de PIS/COFINS
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em recente e relevante decisão, inaugurou uma nov ...
STF define limites para multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 487, fixando balizas nacionais para a aplicação de multas isoladas decorrente ...
Código de Defesa do Contribuinte: por que o PL 125/2022 inaugura um novo risco criminal para empresas e gestores
A aprovação pela Câmera na última terça-feira (09/12/2025) do PL 125/2022 representa uma das mudanças mais significativas na relação entre e ...
CNJ proíbe exigência de CND em atos notariais e registrais
Uma recente decisão do Conselho Nacional de Justiça marcou um importante avanço para o mercado imobiliário ao confirmar a dispensa de CND em ...
Alienação fiduciária vs. Súmula 308: decisão do STJ traz clareza ao mercado imobiliário
A Alienação Fiduciária de Imóveis, mecanismo jurídico que ganhou força exponencial com a publicação da Lei nº 9.514 de 1997, consolidou-se c ...
Monitoramento de empregados em home office: até onde a empresa pode ir?
Nos últimos anos, o modelo de trabalho remoto consolidou-se como uma realidade nas empresas brasileiras. O que antes era uma alternativa eme ...
Gestão contratual em software: por que a matriz de riscos é essencial
Em projetos de tecnologia, especialmente no desenvolvimento de softwares, o contrato deve atuar como uma ferramenta ativa de gestão — anteci ...
São Paulo se posiciona sobre a inclusão de IBS e CBS na base do ICMS
Na última quinta-feira (27/11), o Estado de São Paulo se posicionou oficialmente sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS ...