Futuro das bets: senado discute restrições à publicidade esportiva
A Comissão de Esporte do Senado realizou, no último dia 9 de abril, a primeira audiência pública que discutiu dois projetos de lei que prete ...
Burnout, burnon e saúde mental: novas demandas para o direito do trabalho e para a gestão empresarial
O aumento expressivo dos afastamentos por transtornos mentais no ambiente de trabalho tem imposto novos desafios à gestão empresarial e ao D ...
Contratos de desenvolvimento de software: quem é o dono do código-fonte?
Em um mundo cada vez mais digital, soluções tecnológicas deixaram de ser diferenciais e se tornaram parte da espinha dorsal de empresas de t ...
Proteção da personalidade frente ao uso de deepfakes e manipulações digitais
A ascensão das tecnologias de inteligência artificial trouxe avanços impressionantes na capacidade de gerar, editar e disseminar conteúdos d ...
Recuperação de crédito sem litígio: como munir com segurança jurídica um instrumento de acordo extrajudicial
Quando uma empresa enfrenta a inadimplência de um cliente, a alternativa mais rápida e eficiente é firmar um acordo extrajudicial. Mas, para ...
Reforma do setor elétrico: Medida Provisória nº 1.300/25 recebe 600 emendas
A Medida Provisória nº 1.300, de 21 de maio de 2025, publicada pelo Governo Federal, propõe alterações nas regras do setor elétrico, com imp ...
Recuperação judicial e cessão de créditos trabalhistas
A recuperação judicial tem por finalidade permitir que uma empresa ou pessoa empresária se reestruture, devendo assegurar tratamento igualit ...
MMA abre consulta para regulamentar pagamento por serviços ambientais
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) está promovendo, até 20 de julho de 2025, uma consulta pública para regulamentar o de ...
Acesso efetivo à defesa na Execução Fiscal: novas mudanças propostas pelo PL 115/2024
O Projeto de Lei nº 115/2024, que traz relevantes alterações no regime das execuções fiscais, avança no Congresso Nacional. Após aprovação p ...
STJ define limite de 5 anos para compensação de créditos reconhecidos judicialmente
Em 14 de maio de 2025, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito de compensar créditos t ...
Greve dos auditores-fiscais: impactos e alternativas jurídicas para o comércio exterior
A greve dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, que já ultrapassa seis meses de duração, segue com mobilização crescente em todo ...
CARF reforça que prazo para cobrança de responsável solidário só começa com sua intimação formal
A responsabilidade tributária solidária está prevista no artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e permite que o Fisco cobre o crédit ...