Alerta para sócios e administradores: como funciona o procedimento que pode gerar protesto fiscal?
Em julho de 2024, foi publicada a Portaria PGFN nº 1.160/2024, introduzindo mudanças significativas no Procedimento Administrativo de Reconh ...
Decisão do STJ impede compensação entre ICMS próprio e ICMS-ST
Em 04/02/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.120.610/SP, decidiu que as empresas não podem compens ...
TJ/SP anula cobrança retroativa de IPTU por duplicidade
Em 05/12/2024, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que lançamentos retroativos do Imposto so ...
Reforma tributária: nota técnica adequa layout de nota fiscal serviço
No dia 28/02/2025, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional publicou a Nota Técnica N ...
TJ/RJ decide: Airbnb deve recolher ISS sobre hospedagens intermediadas em sua plataforma na cidade onde os imóveis estão localizados
No âmbito da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0009610-89.2022.8.19.0042, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que o Air ...
Limites jurídicos da revisão do IPTU retroativo
Como se sabe, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo de competência municipal, incidente sobre a propriedade, posse ou d ...
Prazo para declaração anual de Investimento Estrangeiro Direto se encerra em 31 de março
O prazo para a entrega da declaração anual de Investimento Estrangeiro Direto pelas receptoras (“Declaração”) se encerra no dia 31 de março ...
Prazo para Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior se encerra em 05 de abril
O prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) se encerra no dia 05 de abril de 2025. A declaração ...
Geolocalização no controle de jornada: prova válida ou violação de direitos?
Para a comprovação da jornada de trabalho em uma reclamação trabalhista, diversos documentos podem ser utilizados pelas partes, desde cartõe ...
MAPA amplia formações para exercício da responsabilidade técnica
Em vigor desde 8 de julho de 2024, o Decreto nº 12.031/2024, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização dos produtos destinados à alimenta ...
Nota Técnica 010/2025: fiscalização ou estratégia para extinção do Perse?
Desde 2023, a Receita Federal tem reforçado a fiscalização do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Em setembro, ale ...
10 Anos do CPC/2015: Avanços e Impactos no Processo Civil Brasileiro
Em 2025, o Código de Processo Civil de 2015 completa uma década de sua promulgação, representando um marco na evolução do processo civil bra ...