Procedimento de Arbitragem na Recuperação Judicial
A arbitragem é um procedimento extrajudicial de resolução de conflitos em que as partes elegem um terceiro imparcial, que assume a posição d ...
Nova decisão do STF considera tempo de espera como parte da jornada de trabalho de motoristas
O STF decidiu que o tempo de espera dos motoristas deve ser computado na jornada de trabalho, impactando diretamente a gestão de empresas de ...
Novas definições para Taxas de Juros Moratórios e a adoção da Selic pela Lei nº 14.905 de 2024
Recentemente, em 17 de abril de 2024, foi apresentada ao Senado a proposta de alteração da Lei nº 10.406/2002, o Código Civil, que inclui, e ...
Implementação eficaz de NDAs em Startups: protegendo ideias e inovações
Conhecidas por serem empresas jovens e inovadoras, as Startups têm experimentado um crescimento exponencial nos mercados brasileiro e intern ...
TJ-SP reitera que mero atraso no voo não gera indenização por dano moral
No direito, o instituto do dano moral é reconhecido como uma forma de indenizar a vítima pelo sofrimento psicológico causado por atos ilícit ...
Breves considerações sobre o Conselho Fiscal
O conselho fiscal é um órgão colegiado autônomo que compõe a estrutura de governança das sociedades brasileiras, devidamente regulamentado p ...
Sefaz/SP publica portaria que mantém o eCredRural
No dia 11/07/2024, a Secretaria da Fazenda de São Paulo publicou a portaria SRE 42/2024, que revogou a descontinuidade do Programa eCredRura ...
Protegendo seu negócio e o meio Ambiente: estratégias para escolha de seus parceiros de transporte
Ao lidar com a legislação nacional sobre meio ambiente, não raras vezes o empreendedor enfrentará termos não convencionais ao cotidiano de s ...
O que é rastreabilidade de um produto e por que devo me preocupar com ela?
O conceito de rastreabilidade de produtos e serviços tem ganhado crescente importância no âmbito jurídico, especialmente no que diz respeito ...
Responsável técnico: pilar da conformidade e segurança nas operações empresariais
Diversas atividades econômicas regulamentadas por Conselhos Profissionais demandam qualificações técnicas específicas e exigem que a empresa ...
RFB: não incide PIS/Cofins-Importação sobre a licença de software
Em pronunciamento recente, a Receita Federal confirmou que não incide PIS/Cofins-Importação sobre os pagamentos ao exterior a título de lice ...
A Receita Federal empaca sem adesões às condições especiais previstas no CARF
Como se sabe, a Receita Federal do Brasil (RFB) introduziu condições especiais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para fa ...