STJ decide que não há incidência de juros de mora na prorrogação de regime especial aduaneiro
No dia 10 de junho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou uma decisão nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 2131306 (20 ...
STJ debate condenação da Fazenda em honorários advocatícios em Execução Fiscal
No dia 25 de junho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.097.166 e 2.109.815 para discutir e fixar a ...
STJ define novo prazo para cobrança de contribuições previdenciárias de execuções trabalhistas
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o prazo para o lançamento de contribuições previdenciárias em ...
CONFAZ prorroga Convênio 228/23
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, em 09/07/2024, o Convênio ICMS 93/24, que prorroga as disposições do Convênio ...
PLP 68/24 que regulamenta a Reforma Tributária foi aprovado na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 68/24 na última quarta-feira (10/07). O texto final aprovado sofreu algumas alt ...
Recuperação Judicial e Extrajudicial: aspectos práticos e principais diferenças
A recuperação judicial e a recuperação extrajudicial são instrumentos legais cujo objetivo é proporcionar às empresas em dificuldades financ ...
STJ afasta lucros cessantes por atraso na entrega de obra em rescisão de contrato
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria dos votos, alterou o entendimento que havia sido adotado pela corte em relação ...
Contratos digitais e as assinaturas eletrônicas
Dentre as inúmeras mudanças advindas da pandemia e da crescente digitalização dos negócios está o surgimento dos contratos eletrônicos e ass ...
A importância da Due Diligence de fornecedores para garantir a perenidade das relações comerciais
O sucesso de uma empresa pode depender de fatores externos fora de seu controle. Para cumprir suas obrigações com os clientes, é crucial que ...
Adicional de insalubridade: prevalência do negociado sobre o legislado
Desde a Reforma Trabalhista, em 2017, a aplicação do negociado em detrimento do legislado ganhou uma nova perspectiva jurídica, pois foi ins ...
Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD): a Instrução Normativa Ibama nº 14/2024
Publicada em 01 de julho de 2024, a Instrução Normativa nº 14/2024 do IBAMA refere-se aos procedimentos para elaboração, apresentação, execu ...
Ciesp: liminar que afasta majoração da TCFA do Ibama instituída pela portaria nº 260/2023
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) obteve, em Mandado de Segurança Coletivo, sua liminar deferida contra o Instituto Bra ...