Novas diretrizes do Programa Litígio Zero 2024: oportunidade para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo
Como se sabe, o Governo Federal, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023 instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, p ...
SISBAJUD e o bloqueio de valores na execução trabalhista
Enquanto o CPC determina o pagamento da quantia devida na execução dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523, situação mais f ...
Empresa é condenada a pagar R$1,5 milhão pelo descumprimento da cota de aprendizagem
Muito se discute no Brasil acerca da obrigatoriedade de contratação de aprendizes nas empresas, haja vista que em alguns cenários a alocação ...
Cessação da aposentadoria por invalidez e responsabilidade para o retorno ao trabalho
Atualmente, é fato que o Instituto Nacional do Seguro Social (“INSS”) está cada vez mais atento à possível existência de benefícios previden ...
A função social das empresas e o dever de proteção da criança e deficientes
O mercado de trabalho conta cada vez mais com figuras femininas em todos os cargos e, com isso, vemos uma extensão e aperfeiçoamento dos dir ...
Dia do Consumidor: relembre a origem da data e as principais diretrizes legais aos fornecedores
Uma das datas mais importantes para o varejo brasileiro, o Dia do Consumidor é comemorado no dia 15 de março. Anualmente, os consumidores tê ...
STJ finaliza julgamento sobre 20 salários de forma desfavorável aos contribuintes, mas com modulação
No dia 13 de março de 2024, o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Tema 1079, em sede de recurso repetitivo, para determin ...
Explorando as diferenças entre os contratos White Label e Private Label
Em um contrato colaborativo, empresas podem optar entre White Label e Private Label para desenvolver produtos com base nas vantagens e objet ...
A importância da cláusula de limitação de multa contratual nos contratos comerciais
A cláusula de limitação de multa contratual é uma estrutura inserida em contratos para estabelecer um limite para as penalidades em caso de ...
Cláusula Take or Pay: quando e como estipulá-la nos contratos comerciais?
A Cláusula Take or Pay é um importante recurso a ser utilizado em contratos de fornecimento de execução continuada, a qual traz benefícios a ...
Cautelas nos contratos de compra e venda de bens com pagamento a prazo
Nas relações comerciais de compra e venda de bens, os contratos que prevejam formas de pagamento a prazo são instrumentos essenciais e facil ...
PRÓXIMO PRAZO PARA DECLARAÇÃO PERIÓDICA TRIMESTRAL SE ENCERRA EM 31 DE MARÇO
A declaração periódica trimestral (Declaração Trimestral) é aplicável às empresas nacionais que possuam participação de sócios não-residente ...