GOVERNO FEDERAL ALTERA AS REGRAS RELATIVAS ÀS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO VIA MP
No dia 31/08/2023, foi divulgada a Medida Provisória n° 1.185/2023, que promove ajustes nas normas de tributação referentes ao IRPJ e CSLL d ...
STJ VETA COBRANÇA DE ITR SOBRE IMÓVEL DE REGISTRO CANCELADO
Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quan ...
INSTRUÇÃO NORMATIVA VEDA INCLUSÃO DO ICMS, ICMS-ST E IPI NA BASE DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS
Em 18 de julho, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.152/2023, que modificou as diretrizes estabelecidas na ...
CÂMARA SUPERIOR DO CARF: NÃO É NECESSÁRIO COMPROVAR DESEMBOLSO PARA FINS DE DEDUÇÃO DO IRPF
A 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por meio do acórdão nº 9202-010.786, publicado no início de agosto, que nã ...
STJ ENTENDE PELA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS NO BRASIL CONTRATADOS POR EMPRESA ESTRANGEIRA
A 2ª Turma do STJ deu provimento ao recurso interposto pelo Município de São Paulo, para determinar a incidência de ISS sobre serviços contr ...
CARF PERMITE A DEDUÇÃO DO IRPJ E CSLL DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DO 13º PAGOS AOS ADMINISTRADORES
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) permitiu, pelo voto de desempate pró-contribuinte, a d ...
JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE DEMOLIÇÃO EM OBRA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
A 16ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a suspensão da cobrança de ISS por serviços de demoli ...
CARF AFASTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE APORTES NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Em recente decisão, a 2ª Turma do CARF, utilizando-se do critério de desempate de votos pró-contribuinte, afastou a incidência de contribuiç ...
CARF AFASTA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EM OPERAÇÃO DE “DROP DOWN”
Em decisão inédita, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), após analisar uma operação de reestruturação societária via “drop ...
DIA DO ESTAGIÁRIO: SAIBA COMO ESTABELECER UMA BOA RELAÇÃO DE ESTÁGIO
A relação de trabalho estabelecida pela contratação de estagiário é peculiar, uma vez que não possui seus pormenores estabelecidos pela Cons ...
O RECONHECIMENTO DE NEXO PELO INSS É SUFICIENTE PARA ASSOCIAR A DEPRESSÃO AO TRABALHO?
Uma atendente ingressou com uma reclamação trabalhista, contra a Electrolux do Brasil, com a alegação de que seu quadro depressivo se deu em ...
IMPACTOS DA DECISÃO DO STF NA JORNADA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS: REFLEXOS DA ADI 5.322 PARA AS EMPRESAS E O SETOR DE TRANSPORTE
A recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, que versa sobre a ...