POSSIBILIDADES DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS EM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA RECEITA FEDERAL
A Portaria RFB nº 208, publicada em 11 de agosto de 2022, regulamentou as transações de débitos tributários no âmbito da Receita Fe ...
CARF CANCELA SÚMULA QUE IMPEDIA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS/COFINS
No dia 27 de setembro de 2022, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) revogou a sua Súmula nº 125, que não permitia a ...
IRPF SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA: STF PERMITE A RESTITUIÇÃO RETROATIVA DOS VALORES, E RFB JÁ AJUSTA OS SISTEMAS PARA A CUMPRIR A DECISÃO
No último dia 3/10, o Supremo Tribunal Federal reforçou seu posicionamento sobre os efeitos imediatos e retroativos da decisão prof ...
STF DEFINE QUE INCIDE IOF SOBRE OPERAÇÕES “OVERNIGHT”
No dia 28/9/2022, por maioria dos votos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente a Ação Rescisória 1.718 ...
MEDIDA PROVISÓRIA QUE SUSPENDEU CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PIS E COFINS SOBRE COMBUSTÍVEL COM ALÍQUOTA ZERO PERDE VALIDADE
A Medida Provisória 1.118/22, que aguardava votação no Senado, perdeu sua validade no dia 27/09/2022. A norma proibia o aproveitame ...
STJ DECIDE QUE CRÉDITO TRIBUTÁRIO TEM PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DE BEM DO DEVEDOR MESMO SEM PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL
Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sanou divergência de posicionamento que existia entre a 1ª e 4 ...
STJ DEFINIRÁ SE ENTIDADES ABARCADAS PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DEVEM RETER IRRF SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do EREsp 1480918, que definirá se entidade assistencial deve pagar ...
JUDICIÁRIO AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INCORPORAÇÃO DE AÇÕES
Em 10 de outubro de 2022, a Juíza Federal da 14ª vara cível da comarca de São Paulo entendeu que a incorporação de ações não é fato ...
PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO SOBRE VALOR PAGO POR SERVIÇO NO EXTERIOR É AFASTADO PELA JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Em recente decisão, a Justiça Federal do Rio de Janeiro afastou o recolhimento de PIS e COFINS-Importação sobre o pagamento, crédit ...
STJ AFASTA A INCIDÊNCIA DE COFINS SOBRE PATROCÍNIO AUFERIDO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, através do Recurso Especial (REsp) nº 1.668.390/SP, reconheceu a isenção ...
SP NÃO RATIFICA CONVÊNIO ICMS 131/22 E INICIA NOVO CAPÍTULO DA GUERRA FISCAL COM A ZFM
O Governo de São Paulo, por meio do Decreto nº 67.161/2022, determinou a não ratificação do Convênio ICMS 131/2022, reiterando o se ...
ESTADOS PODEM DISPENSAR ATACADISTAS DA ENTREGA DOS REGISTROS K200 E K280 A PARTIR DE 2023
Foi publicado o Ajuste SINIEF 46/2022, no dia 23/09/2022, que permitiu aos Estados dispensarem a entrega dos registros K200 e K280, ...