STJ ENTENDE PELA INCIDÊNCIA DE ISS – E NÃO DO ICMS – SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM SITES
Por unanimidade de votos, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que a atividade de veiculação de mate ...
JULGAMENTO SOBRE A EXTINÇÃO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL, VIA COMPENSAÇÕES, PODERÁ OCORRER NO STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.010.190, 2.001.176 e 2.004.479, que discutem a vedação à com ...
Supremo Tribunal Federal revoga a medida cautelar e mantém validade do decreto 11.182/2022 que reduziu alíquotas do IPI
Na última sexta-feira (16/09), o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a Medida Cautelar proferida na ...
TRANSPORTADORAS EM FOCO: JORNADA EXCESSIVA DE MOTORISTA NÃO É SINÔNIMO DE DANO EXISTENCIAL
O dano existencial é uma das hipóteses de dano extrapatrimonial trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17). Sua configura ...
MUDANÇAS NO VALE ALIMENTAÇÃO: CONFIRA OS PRINCIPAIS IMPACTOS
O Senado Federal aprovou, na data de 03/08, a Medida Provisória que faz alterações nas regras acerca do vale alimentação e vale ref ...
MINHA EMPREGADA SERÁ MÃE, MAS NÃO É GESTANTE. COMO FICA O SALÁRIO-MATERNIDADE?
É de conhecimento das empresas que suas empregadas que se tornarão mães têm o direito ao salário-maternidade, benefício concedido p ...
STF pauta julgamento do DIFAL para 23/09, próxima sexta-feira
O Supremo Tribunal Federal julgará no próximo dia 23/09/2022 a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7066 (Tema 1093), que ...
STJ DECIDE PELA PRESUNÇÃO DO DANO MORAL NA COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Nos últimos 2 anos temos observado um crescente número de ações judiciais envolvendo pedidos de indenização pelo tratamento ilegal ...
O DRAWBACK PASSA A SER UMA REALIDADE PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 13 de setembro, a Portaria Conjunta n° 76, assinada entre a Secretaria Especial ...
VALIDADE DE REGRAS PARA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE SÓCIO FALECIDO
O Departamento Nacional de Registro e Integração (DREI), em recente decisão, entendeu como possível a cessão da quota do sócio fale ...
LEI MARIA DA PENHA: HÁ 16 ANOS UMA FERRAMENTA PARA COMBATER, TAMBÉM, A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA AS MULHERES
Conhecida como “Lei Maria da Penha”, a Lei n.º 11.340/2006, que foi idealizada para prevenir e coibir a violência doméstica, comple ...
DRAWBACK SERVIÇOS COMEÇA A SER UMA REALIDADE
A partir de 1º de janeiro de 2023, a aquisição no mercado interno, ou a importação de forma combinada ou não, de serviços que sejam ...