PROTESTO PARA FINS FALIMENTARES – APLICAÇÃO PRÁTICA
Sabemos que protesto é o ato formal e solene por meio do qual se comprova a mora do devedor. Contudo, como modalidade adicional de ...
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS DEVEDORES NA FASE EXTRAJUDICIAL DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
O fato de uma das partes não obter êxito num processo judicial, salvo algumas exceções legais, enseja a necessidade de pagamento de ...
DEVEDOR SOLIDÁRIO X FIADOR E A NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CÔNJUGE
A solidariedade é hipótese prevista no artigo 264 e seguintes do Código Civil e pode ser conceituada como a ampliação do polo ativo ...
PGFN SE MANIFESTA PELA NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DO EXTERIOR
No último dia do mês de agosto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 4891/2022, manifestando-s ...
STJ REAFIRMA QUE ISENÇÃO DE IR SOBRE VENDA DE AÇÕES NÃO SE TRANSFERE A HERDEIROS
Em 07/06/2022, a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.650.844/SP, ...
OS EFEITOS DO FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF
Como se sabe, antes da promulgação da Lei nº 13.988/20, a decisão dos julgamentos que culminavam em empates no âmbito do Conselho A ...
CARF DECIDE QUE DESPESAS COM PROPAGANDA PODEM SER DEDUZIDAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL
Em recente decisão, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que gastos com a aq ...
ZFM: ESTADO DO AMAZONAS ACIONA O STF PARA AFASTAR GLOSA DE CRÉDITOS DE ICMS PROMOVIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO
O Governador do Estado do Amazonas ajuizou ação (ADPF 1004) no Supremo Tribunal Federal contra o Estado de São Paulo, objetivando a ...
STF DECIDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS MAJORADO SOBRE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES
Em 02 de setembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade de leis dos Estados do Rio Gra ...
FAP 2023 SERÁ PUBLICADO EM 30/09/2022
O índice aplicado ao FAP (Fator Acidentário de Prevenção) para o ano de 2023 será disponibilizado no próximo dia 30 de setembro, já ...
SEFAZ/SP SE MANIFESTA PELA INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS
Recentemente, a SEFAZ/SP vem se manifestando pela incidência do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) sobre a inte ...
SEFAZ/SP ALTERA ENTENDIMENTO EM CASO DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA COM FORNECEDOR DO MESMO GRUPO ECONÔMICO
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) alterou seu posicionamento quanto à competência para cobrar o ICMS no cas ...