CENSO TRIMESTRAL DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR 2022 – PRAZO SERÁ ENCERRADO EM 05 DE JUNHO
O prazo para apresentação da declaração trimestral do Censo de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) encerra-se às 18h00 do dia 05 de junho ...
RFB PROFERE ENTENDIMENTO SOBRE O PRAZO DECADENCIAL PARA APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO DA LEI DO BEM SOBRE PATENTES CONCEDIDAS
Por meio da Solução de Consulta Cosit n° 14/2022 a Receita Federal do Brasil (RFB) proferiu seu entendimento a uma empresa que se beneficia ...
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO x ADI 2446: STF DECLARA CONSTITUCIONAL NORMA GERAL “ANTIELISÃO”
Através do julgamento da ADI nº 2.446, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da norma geral ...
IRPJ E CSLL | STJ APLICA LEI COMPLEMENTAR N° 160/2017 PARA ANÁLISE DA TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES
O caso analisado pela 2ª Turma do STJ (REsp nº 1.968.755 / PR) diz respeito a uma empresa do setor de bebidas que possui isenção de ICMS rel ...
RFB AMPLIA ISENÇÃO DE IRPF SOBRE VENDA DE IMÓVEIS
A Receita Federal do Brasil (RFB) ampliou, através da edição da IN nº 2.070/2022, publicada em 17/03/2022, a possibilidade da isenção de Imp ...
PODER JUDICIÁRIO PERMITE QUE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL MUDEM O REGIME DE APURAÇÃO DAS RECEITAS NA HIPÓTESE DE ERRO FORMAL
Em recente decisão, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Receita Federal retifique a opção feita por uma empresa no Simples N ...
TRF3 REDUZ IMPOSTO DE RENDA PARA 15% SOBRE GANHOS DE IPOs
Recentemente, um empresário de São Paulo obteve uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para pagar a alíquota ...
CARF AFASTA A TRIBUTAÇÃO DE IRPJ E CSLL SOBRE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO EM CASOS DE MÚTUO
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu a recente decisão afastando a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídic ...
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA ENTENDE QUE ICMS DIFAL DEVE SER COBRADO APENAS EM 2023
Muito tem se discutido nos últimos meses sobre a validade ou não da cobrança do DIFAL de ICMS previsto, ainda no exercício financeiro de 202 ...
OS LIMITES DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SEGUNDO O JULGAMENTO DO TEMA 885 PELO STF
O Supremo Tribunal Federal julgará, em 11 de maio de 2022, os temas n° 881 e 885 de Repercussão Geral nos quais definirá se a coisa julgada ...
DEMORA DOS JULGAMENTOS DOS PROCESSOS NO CARF CAUSARÁ AUMENTO DE AÇÕES NO PODER JUDICIÁRIO
A mobilização dos auditores fiscais do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF) pela greve dos servidores públicos e pela virtualiz ...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL DISCIPLINADA PELA LEI Nº 13.988/2020 REPERCUTE EM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
Desde 2020, com o advento da Lei nº 13.988/2020, que disciplinou a transação tributária no âmbito federal, o contribuinte vem tendo a oportu ...