OS MUNICÍPIOS PODEM LACRAR MEU ESTABELECIMENTO POR NÃO ATENDIMENTO DOS DECRETOS MUNICIPAIS DO COVID?
Os Decretos Municipais estabelecem a penalidade administrativa de sanção de interdição e lacração do estabelecimento comercial, industrial o ...
PRINCIPAIS IMPACTOS DO DECRETO 10.410/2020 NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Os últimos anos foram marcados por diversas alterações nas legislações previdenciárias, tanto após a promulgação da Lei dos Trabalhadores Do ...
LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA: A TESE QUE PASSOU A SER PROIBIDA PELO STF PARA ABSOLVIÇÃO DE ACUSADOS DE FEMINICÍDIO
Em julgamento histórico realizado em 15 de março de 2021, no mês de comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o Supremo Tribunal Federal c ...
CÂMERAS DE VIGILÂNCIA E A LGPD
A entrada em vigência da Lei nº 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, ou simplesmente LGPD, trouxe a necessidade de adeq ...
PLANOS DE SAÚDE: STJ CONSIDERA ABUSIVA CLÁUSULA QUE CONDICIONA A MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE COMO BENEFICIÁRIO À QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO FALECIDO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, fixou a tese, quando do julgamento do REsp 1.899.674-SP ocorrido em ...
A CRIMINALIZAÇÃO MAIS RIGOROSA DA PRÁTICA DE STALKING
Em 01/04/2021, entrou em vigor a Lei 14.132/2021, que inseriu o artigo 147-A no Código Penal e criminalizou com maior rigor a prática de sta ...
AS REJEIÇÕES DE VETO À LEI 14.112/20 E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL
Promulgada no apagar das luzes do ano de 2020, a Lei 12.112/20 fez alterações tão substanciais à Lei de Recuperação Judicial e Falências (Le ...
IBAMA PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DO RAPP DE 2021
Anualmente, as empresas devem preencher e enviar Relatório Anual de Atividades (RAPP) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso ...
IGP-M E O IMPACTO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS
A cada divulgação do índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), desde agosto do ano passado, as pessoas que têm seus contratos corrigidos po ...