ANVISA regulamenta a produção de cannabis medicinal no Brasil
A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou, em 28 de janeiro de 2026, durante a 1ª Reunião Pública da Diretoria Colegiada ( ...
STF pode redefinir PIS/Cofins para as seguradoras
Entre os dias 13 de fevereiro e 24 de fevereiro de 2026, o STF pautou para julgamento o Tema nº 1.309, que definirá a possibilidade de afast ...
Reforma tributária avança com novas regras do IBS
A Câmara dos Deputados concluiu, em 16 de dezembro de 2025, a votação dos destaques do projeto que regulamenta o funcionamento do Comitê Ges ...
Reclassificação de produtos e marcas em 2026: entenda os impactos
A 13ª edição da Classificação de Nice, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, promove mudanças relevantes na forma como produtos e se ...
Terceirização empresarial: onde estão os principais riscos jurídicos?
Mais do que uma estratégia operacional, a terceirização empresarial é uma decisão que exige planejamento jurídico e contratual minucioso, ca ...
Licenciamento ambiental em SP: o impacto oculto da logística reversa
Desde a edição da Resolução SMA nº 45, de 23 de junho de 2015, a CETESB passou a exigir a comprovação da implementação de sistemas de logíst ...
Restrição ao JSCP: Receita Federal altera critérios de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio
A Receita Federal publicou, em 4 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.296, que introduz mudanças relevantes na forma de cálcu ...
Acordo Mercosul–União Europeia: impactos em marcas e rotulagem alimentícia
Após mais de 25 anos de negociações, o Acordo Mercosul–União Europeia voltou a avançar no plano institucional, reacendendo discussões releva ...
FIUS Arbitragem 2026 – Arbitragem no Brasil: 30 anos de um sistema em franco desenvolvimento
Em 2026, a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) completará três décadas e confirma seu papel como pilar da resolução de disputas empresaria ...
STJ analisará possibilidade de fixação de honorários em caso de pagamento extrajudicial de débito tributário
Em 13/10/2025, ao admitir o Recurso Especial nº 2.215.141/PE, o Superior Tribunal de Justiça sinalizou a formação de um novo Tema Repetitivo ...
Lei Complementar nº 225/2026 institui o conceito de devedor contumaz: regularizar débitos fiscais já não basta para afastar riscos penais
Foi sancionada em 8 de janeiro de 2026, com vetos, a Lei Complementar nº 225/2026, que promove alterações relevantes no sistema de cobrança ...
Consumo em alta: os desafios jurídicos em um mercado aquecido
O encerramento de 2025 e a transição para 2026 consolidam um cenário de retomada consistente da economia brasileira, com impactos diretos e ...