Senado aprova regras rígidas para devedor contumaz: entenda impactos
Com a aprovação do novo Código de Defesa dos Contribuintes no Senado (PLP 125/2022), empresas com dívidas fiscais reiteradas podem sofrer re ...
STJ define que consulta à RFB não suspende prescrição tributária
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, voltou a analisar a relação entre o pro ...
STJ limita o valor da demurrage ao valor do contêiner
STJ define que a demurrage é cláusula penal: pode ser reduzida se excessiva e, como regra, limita-se ao valor do contêiner, salvo prova de d ...
Autorregularização: 5.536 empresas notificadas por inconsistências em IRPJ e CSLL
A Receita Federal enviou 5.536 avisos de autorregularização a pessoas jurídicas, envolvendo divergências que somam mais de R$ 3,55 bilhões e ...
Crise do metanol: o risco penal na comercialização e distribuição de bebidas adulteradas
Nas últimas semanas, vieram a público diversos casos de intoxicação por consumo de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol — substância a ...
Fim da Disputa: Acordo entre CETESB, FIESP e CIESP define novas regras para a taxa de licenciamento ambiental
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e o Centro das Indústrias d ...
A figura do watchdog: transparência e fiscalização como garantia da efetividade da recuperação judicial
A Lei nº 11.101/2005, reformada pela Lei nº 14.112/2020, tem como objetivo permitir que empresas em dificuldades financeiras superem uma cri ...
Imunidade do ITBI na integralização de capital social: entenda o julgamento em pauta no STF
Foi reconhecida a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1.348) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a i ...
Jornada excessiva e dano existencial: alerta para o passivo trabalhista
A jornada de trabalho é um dos pilares da relação empregatícia e, por consequência, objeto de constante atenção do ordenamento jurídico trab ...
Agenciamento x representação comercial: quando o nome do contrato não reflete a realidade jurídica
No ambiente empresarial, a contratação de terceiros para promover negócios comerciais em nome da empresa se torna necessário para ampliar se ...
Investigações criminais e sigilo telemático: decisão do STJ atribui alcance da jurisdição brasileira
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou em 2 de setembro de 2025 o Agravo Regimental no Recurso em Mandado de ...
Nova diretiva da União Europeia inclui têxteis na Responsabilidade Estendida do Produtor
A nova diretiva da União Europeia passou a incluir os produtos têxteis no regime de Responsabilidade Estendida do Produtor (EPR), o que sign ...