Tema 1.339: STJ definirá o limite temporal para créditos de PIS/COFINS no setor de combustíveis
O Superior Tribunal de Justiça recentemente submeteu ao rito dos recursos repetitivos o Tema nº 1.339, que discute se o comerciante varejist ...
STJ afasta incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas e serviços destinados à zona franca de Manaus
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), firmou o entendimento de que não i ...
STJ decide sobre prescrição intercorrente, bloqueio de bens e citação nas execuções fiscais
A Segunda Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 2.174.870/MG em 05/02/2025, firmou o entendimento de que o simples bloqueio de bens, ...
Governo do Estado de São Paulo lança a 12ª rodada do ProAtivo que permitirá a transferência de R$ 1,5 bilhão de crédito de ICMS
O Governo do Estado de São Paulo adotou mais uma medida emergencial para proteger os exportadores paulistas diante do novo cenário tarifário ...
STJ decidirá em repetitivo se nota fiscal eletrônica substitui GIA para constituição do ICMS
Em 18/06/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Tema Repetitivo nº 1.363, que analisará se a mera emissão de nota fiscal eletrô ...
Flexibilizações para atender microempresas e empresas de pequeno porte atingem o Drawback, o RECOF e o Reintegra
O Diário Oficial da União de 29/07/2025 trouxe importantes alterações nos Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback e do RECOF, através do pr ...
Omissão na Carteira de Trabalho: entre a irregularidade trabalhista e o crime
Em um contexto de crescente rigor na fiscalização das relações de trabalho, é indispensável que gestores, administradores e profissionais da ...
Divórcio unilateral: nova proposta que desburocratiza separações
O divórcio no Brasil, tradicionalmente associado a processos longos e repletos de formalidades, pode vir a ganhar um novo contorno de simpli ...
Por que negar a recuperação judicial às associações compromete a economia brasileira?
A crise econômica, ao contrário das categorias jurídicas, não distingue a classificação do CNPJ. Ela atinge empresas, fundações, cooperativa ...
Como as novas regras do CADRI podem reduzir riscos e custos na gestão de resíduos em São Paulo
A Decisão de Diretoria nº 020/2025/C da CETESB, publicada em 28/03/2025, reformulou os critérios para emissão do CADRI e do CADRI coletivo, ...
Quando a corrupção não vem do Estado: os riscos ocultos nas empresas
Quando se fala em corrupção, o imaginário coletivo costuma associá-la ao setor público: políticos, servidores, licitações e contratos públic ...
Mudanças no processo administrativo do setor agropecuário pelo Decreto Federal nº 12.502/2025
O setor agropecuário brasileiro passa por uma transformação regulatória importante com a publicação do Decreto Federal nº 12.502/2025, que r ...