STJ valida aplicação de prescrição intercorrente a infrações aduaneiras – Tema Repetitivo 1.293
No dia 12 de março de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em sede de recurso repetitivo (Tema 1293), a aplicação da pres ...
Greve no CARF impacta julgamento de processos e meta fiscal do governo
Desde o final de 2024, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem enfrentado uma paralisação relevante em decorrência da mobil ...
STJ definirá a possibilidade de pagamento retroativo do JSCP em recurso repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.319) a discussão sobre a possibilidade d ...
SEFAZ/SP dispensa estorno de ICMS sobre insumos com base reduzida
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) publicou, em 27 de março de 2025, a Resposta à Consulta Tributária ...
Projeto de Lei redefine regras e pode aumentar crédito fiscal das subvenções para empresas
Em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 165/25 propõe alterações importantes na Lei nº 14.789/23, que trata do crédito fisc ...
Inventário Nacional de Substâncias Químicas
A Lei Federal nº 15.022/2024 instituiu o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, um cadastro que reúne informações sobre as substâncias ...
O Impacto da tecnologia na investigação patrimonial
A investigação patrimonial é um processo minucioso de busca por bens do devedor, com o objetivo de avaliar sua real capacidade financeira e, ...
Slogans Publicitários: INPI flexibiliza as regras e possibilita registro como marca
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou uma importante mudança em seu entendimento sobre o registro de marcas, flexib ...
Justiça autoriza crédito de ICMS sobre bandejas de isopor e etiquetas em supermercado
No início de março de 2025, a 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre concedeu uma liminar em favor do superme ...
Nova Lei de Falência: o que muda e como isso afeta você
A Lei nº 11.101, de 2005, que atualmente regula os processos de recuperação judicial, extrajudicial e falência foi criada com o intuito de a ...
PGFN regulamenta transação para débitos tributários acima de R$ 50 milhões em discussão judicial
Foi publicada nesta segunda-feira, 7 de abril, a Portaria PGFN/MF nº 721, de 3 de abril de 2025, que regulamenta a modalidade de transação v ...
SEFAZ/SP institui ação de autorregularização do ICMS para consumidores de energia elétrica
Com o objetivo de aprimorar a relação entre o Fisco estadual e os contribuintes, no contexto do Programa “Nos Conformes”, a Secretaria da Fa ...