STJ decide que arrematante não herda dívidas tributárias referentes ao período anterior à compra do imóvel
Em outubro de 2024, no julgamento do Resp nº 1.914.902, a 1ª Seção do STJ estabeleceu que o arrematante de imóvel em leilão não é responsáve ...
Credores em foco: as implicações da decisão do STJ sobre a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
Em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou uma tese importante sobre o Tema 1.235, redefinindo a aplicação ...
Lei nº 14.879/24 e o fim do foro aleatório: aplicação da atualização legislativa em decisões pelo TJSP
Em junho deste ano, entrou em vigor a Lei nº 14.879/2024, que trouxe mudanças relevantes ao artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC) sobr ...
Fim da Escala 6×1: o que muda com a nova proposta de jornada reduzida?
Muito tem se falado sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL), que foi redigida em ...
Nota Técnica NT 2024.003 introduz novas regras para produtos agropecuários
A Nota Técnica 2024.003, publicada em 17 de setembro de 2024, introduz importantes atualizações na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com foco n ...
A correção do débito trabalhista sob o viés da Lei nº 14.905/2024 e o recente entendimento do Tribunal Superior do Trabalho
A Justiça do Trabalho se configura como a Especializada que apresenta considerável índice de litigiosidade. Para exemplificar, no ano de 202 ...
Minas Gerais internaliza o Convênio ICMS 109/24
O Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto 48.930/2024, alterou o Regulamento de ICMS do estado para internalizar o Convênio ICMS 109/202 ...
CARF decide pela possibilidade de creditamento de PIS e COFINS Sobre os “insumos dos insumos”
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu em favor dos contribuintes sobre o caso do cre ...
STF decide que discussão sobre a Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido é infraconstitucional
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar se há repercussão geral na discussão sobre a possibilidade de incluir o ICMS na base d ...
Novo Projeto de Lei Complementar visa novas modalidades para a Suspensão de Créditos Tributários
O Projeto de Lei Complementar nº 164/2024, apresentado em outubro de 2024, propõe uma mudança significativa no Código Tributário Nacional (C ...
União altera índice de correção monetária para depósitos judiciais federais
Em setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que alterou o índice de correção monetária dos depósitos judiciais. Desde 1998, ess ...
STJ analisará a necessidade de Cadastur para adesão ao PERSE em julgamento repetitivo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou que irá julgar, em caráter repetitivo, os processos relacionados ao Programa de Recuperação d ...