STF decide que não incide IRPF sobre doações antecipadas de herança
No dia 22 de outubro de 2024, por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide Imposto de Renda Pessoa F ...
STJ: arrematantes de imóveis em leilões não devem pagar tributos de períodos em aberto
No dia 9 de outubro de 2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os débitos tributários anteriore ...
Súmula do CARF n° 216: revisão Aduaneira não viola critério jurídico, independentemente do canal de conferência
Em 04/10/2024, entrou em vigência novas súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que foram aprovadas em sessão no dia ...
Transação tributária nas agências reguladoras: novas possibilidades para regularização de débitos
A Advocacia-Geral da União divulgou, no dia 18/10/2024, um edital da Procuradoria-Geral Federal para a adesão à fase do programa “Desenrola” ...
Registros da catraca eletrônica valem como controle de ponto?
A discussão sobre o controle de jornada dos empregados é uma pauta central para o setor de Recursos Humanos e para as lideranças empresariai ...
Nova perspectiva do dano moral em ricochete na Justiça do Trabalho
Inicialmente, é importante esclarecer que o conceito de dano moral em ricochete refere-se à possibilidade de uma pessoa pleitear indenização ...
O papel do acordo de sócios em operações de investimento e aquisições parciais
Em operações de M&A são comuns as aquisições parciais, ou seja, as operações em que o investidor adquire participação societária em dete ...
Proteção dos bens essenciais na recuperação judicial: garantindo a continuidade em meio à reestruturação da empresa
Bens de capital essenciais são ativos que geram fluxo de caixa positivo para as empresas e, portanto, são cruciais para a sua continuidade. ...
STJ e a Preferência dos Condôminos na Alienação Judicial de Vagas de Garagem
A penhorabilidade de bens imóveis no contexto condominial levanta questões complexas, especialmente quando envolve vagas de garagem com matr ...