A Política Nacional de Cibersegurança e a LGPD
Em 27 de dezembro de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.856, que estabelece a Política Nacional de Ciberseguranç ...
Doação do imóvel do devedor aos filhos configura fraude contra credores?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos especiais em que se argumentava que a doação pelo deve ...
Direitos da pessoa idosa: impactos da decisão do STF sobre regime de bens
Em recente decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da imposição do regime de separação de bens ...
IDEC move ação civil pública contra ANVISA: desafios da revisão normativa sobre rotulagem de alimentos embalados
Em 23 de janeiro de 2024, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) ajuizou uma Ação Civil Pública nº 5001408-12.2024.4.03.6100 ...
Sustentabilidade: como o Projeto de Lei de Taxonomia Verde impacta o seu negócio?
O Projeto de Lei nº 2838/2022, em trâmite na Câmara dos Deputados, estabelece diretrizes para implementação da Taxonomia Ambiental e Social ...
STJ: desmatamento e indenização por dano moral em ação civil pública
No Direito Ambiental Brasileiro, a responsabilidade ambiental é caracterizada pela triplicidade, abrangendo as esferas administrativa, civil ...
Carbono no Brasil: autorização para Venda de Créditos de Áreas Privadas pelos Estados
Em meados de outubro de 2023, a Câmara dos Deputados recebeu do Senado Federal para revisão o texto do Projeto de Lei nº 412/2022, o qual re ...
Lançamento do Acordo Paulista: novo regime de transação tributária estadual busca facilitar a regularização fiscal em São Paulo
Na data de ontem, 31 de janeiro, ocorreu na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) o lançamento do novo regime de t ...