DECISÃO DO STJ PERMITE A RETOMADA DO ANDAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
No dia 23 de junho de 2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo cancelamento do julgamento sobre a legalidade da p ...
REGIMES ESPECIAIS: COMO MELHORAR O RESULTADO FINANCEIRO DA SUA EMPRESA
Desde março de 2020, o Brasil e o mundo estão passando por momentos difíceis que, além da crise sanitária, prejudicam diversos setores da ec ...
STF PERMITE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por sua maioria, através do julgamento do Recurso Extraordinário 607.109 em repercussão geral, decl ...
A SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO ADOTOU O ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SOFTWARES
Em meados de fevereiro de 2021, por meio das ADI´s 1.945 e 5.659, o STF declarou inconstitucional a incidência do ICMS nas operações que env ...
STJ DECIDE QUE É ILEGAL A REVOGAÇÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO FISCAL DA LEI DO BEM NA VENDA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA
Em 08 de junho, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a revogação antecipada do benefício fiscal concedido a ...
PROMULGADOS OS TRATADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO COM EMIRADOS ÁRABES E SUÍÇA
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou nas últimas semanas os tratados internacionais para evitar a dupla tributação com os Em ...
TST DECIDE QUE TEMPO DE CARGA E DESCARGA NÃO GERA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS
O tempo gasto pelos motoristas para o período que ficam aguardando a carga e descarga do caminhão sempre foi motivo de grande celeuma para a ...
TRT DA 15ª REGIÃO CONDENA EMPRESA AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE AO PAI/GENITOR
As licenças-maternidade e paternidade estão inseridas na Constituição Federal (CF) dentro do rol dos direitos sociais. Embora fixada a du ...
LIMBO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA: A QUEM OS TRIBUNAIS TÊM ATRIBUÍDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NESTE PERÍODO?
Toda empresa teve ou tem um ou mais empregados afastados de suas atividades, recebendo o auxílio por incapacidade temporária ou aposentadori ...
TRT DA 2ª REGIÃO RECONHECE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CRÉDITOS TRABALHISTAS EM FACE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A matéria relativa à competência da Justiça do Trabalho para executar créditos trabalhistas em face dos sócios de empresa em recuperação jud ...
PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA A COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA OU ESGOTAMENTO SANITÁRIO
O Decreto nº 10.710/2021 publicado em 31 de maio deste ano regulamenta, enfim, o disposto no art. 10-B do novo marco legal do saneamento, de ...
SANCIONADO O “MARCO LEGAL DAS STARTUPS” COM NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Com a promulgação da Lei Complementar nº 182/2021, está enfim instituído o marco legal das startups. O novo regramento traz condições especí ...