LIMITES DO SIGILO MÉDICO NA DENÚNCIA DE CRIMES PRATICADOS POR PACIENTES
6 de abril de 2023
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu um habeas corpus em 14 de março de 2023 para trancar uma ação penal que apurava
TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS GERA RISCOS CRIMINAIS PARA EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS
9 de março de 2023
Na noite do dia 22.02.2023, em uma operação conjunta realizada pela Polícia Federal, Ministério Público do Trabalho, Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério Público
CADASTRAMENTO DE ARMAS DE FOGO DEVE OCORRER EM ATÉ 60 DIAS, CONTADOS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
9 de março de 2023
No final de janeiro de 2023 foi expedida a portaria nº 299/23, a qual fixa o prazo de 60 dias para o cadastramento de armas
A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO
9 de março de 2023
Introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), o acordo de não persecução penal (ANPP) inaugurou um novo formato de negociações dentro de um processo criminal,
ALERTA: STJ AUTORIZA SEQUESTRO DE BENS LÍCITOS EM CASOS DE SONEGAÇÃO FISCAL
7 de julho de 2022
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, fora reconhecida a possibilidade de ser determinado o sequestro de bens – mesmo que de origem lícita
É CONSTITUCIONAL A LEI SECA ASSIM COMO O MEU DIREITO À RECUSA AO BAFÔMETRO!
9 de junho de 2022
No dia 19 de maio de 2022 o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.224.374/RS, a ADI 4.103 e a ADI 4.107, confirmando a constitucionalidade
TRF-2 DETERMINA O TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO SOBRE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA COM BASE APENAS EM REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS
7 de abril de 2022
Os desdobramentos criminais de fiscalizações e autuações do fisco já são, há muito tempo, uma preocupação do empresariado brasileiro. Isso porque, já se sabe que
STF DECIDE QUE A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS SOMENTE PODE SER ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS DECISÃO DEFINITIVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
7 de abril de 2022
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 4980, no último dia 10 de março, decidiu por maioria que a representação fiscal para fins
STJ RECONHECE A ILEGALIDADE DE INFORMAÇÕES FISCAIS SIGILOSAS OBTIDAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO À RECEITA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
9 de março de 2022
Em julgamento realizado em 09 de fevereiro, ao analisar os Recursos em habeas corpus nº 83447 e 83233, a Terceira Seção do Superior Tribunal de
JULGAMENTO NO STF PODERÁ GERAR UM CRESCIMENTO EXPONENCIAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS POR CRIMES TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS
9 de março de 2022
Não bastasse as dores já enfrentadas pelo mundo corporativo em decorrência da complexidade do sistema jurídico brasileiro, uma nova turbulência se aproxima com o julgamento
DELEGACIA DA DIVERSIDADE ONLINE: INICIATIVA REFORÇA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À DIVERSIDADE NO ESTADO DE SP
7 de janeiro de 2022
Em 2021 a Polícia Civil do Estado de São Paulo ganhou um forte reforço para apuração de crimes de intolerância racial, de gênero, religiosa e
POSSÍVEIS IMPACTOS DA REGULAMENTAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS NO BRASIL
9 de dezembro de 2021
No Brasil, a primeira iniciativa regulatória no que tange às criptomoedas surgiu em 2019 com a publicação, pela Receita Federal, da Instrução Normativa nº 1888,
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