STJ RECONHECE A ILEGALIDADE DE INFORMAÇÕES FISCAIS SIGILOSAS OBTIDAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO À RECEITA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
Em julgamento realizado em 09 de fevereiro, ao analisar os Recursos em habeas corpus nº 83447 e 83233, a Terceira Seção do Superior Tribunal de