Crime de racismo (caso Vini Jr.) e o princípio da extraterritorialidade
A repercussão dos ataques racistas direcionados ao atacante Vinicius Júnior, do Real Madrid, no duelo com o Valencia pelo Campeonato Espanhol no dia 21/05/2023, revoltou
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Em 2012, quando do julgamento do “mensalão”, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu divergência sobre a possibilidade do julgamento acerca da dosimetria da pena por
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No dia 12 de abril de 2023, o vice presidente da República, Geraldo Alckmin, por meio de decreto, promulgou a Convenção sobre o Crime Cibernético
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