DECRETO Nº 11.878: AVANÇOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS E SERVIÇOS
O Decreto nº 11.878, datado de 9 de janeiro de 2024, desdobra-se como uma regulamentação essencial do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, delinea ...
UNIÃO FEDERAL E ESTADOS INICIAM TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 AOS NOVOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
Com a aproximação do fim da vigência da Lei nº 8.666/1993 (licitações e contratos), da Lei nº 10.520/2002 (pregão) e da Lei nº 12.462/2011 ( ...
DECRETO REGULAMENTA AÇÕES DE EQUIDADE A SEREM UTILIZADAS COMO CRITÉRIOS PARA FINS DE DESEMPATE EM PROCESSOS LICITATÓRIOS
Em 09/03/2023, foi publicado o Decreto nº 11.430/2023, que regulamenta, entre outros dispositivos, o art. 60, III, da Lei nº 14.133/2021. ...
DECRETO REGULAMENTA EMPREGO DE MÃO DE OBRA FEMININA EM CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Em 09.3.2023, foi publicado o Decreto nº 11.430/2023, que regulamenta, entre outros dispositivos, o art. 25, §9º, I, da Lei nº 14.133/2021. ...
ESG E CONCESSÕES/AUTORIZAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVOS PÚBLICOS
Durante os últimos anos, o Brasil vem passando por um forte movimento de transferência da gestão de ativos e serviços públicos para o setor ...
TRIBUNAIS DE CONTAS E INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A dinâmica das contratações com o Poder Público nem sempre é amigável para a parte contratada. Embora exista bibliografia bem robusta produz ...
CRITÉRIOS DA ANTT PARA REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA
Discussões e debates havidos no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apontam para o aumento de tarifas como a saída p ...
AS OPORTUNIDADES EM CONCESSÕES MUNICIPAIS
Como se sabe, os municípios possuem ampla competência para prestação de serviços públicos, dado que o elemento modulador, segundo o art. 30, ...
DECRETO REGULA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E DE LUXO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
O governo federal expediu um decreto regulamentando a aquisição de bens de consumo e de luxo pelos órgãos da Administração Pública direta, a ...
CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE CONTRATOS DE CONCESSÃO
Uma questão que tramitava silenciosamente (e lentamente) junto ao STF desde 2003 ganhou uma grande repercussão no último mês. Foi quando o M ...
MEDIDA PROVISÓRIA PERMITE A EXPLORAÇÃO DE FERROVIAS POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO
As operações ferrovias federais em âmbito federal poderão, a partir de agora, ser exploradas por meio de simples autorização, conforme a Med ...
GOVERNO FEDERAL LANÇA O PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS (PNCP)
O Governo Federal lançou em 09 de agosto o Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), importante instrumento previsto na Lei nº 14.133/2021 ...