O Governo Federal lançou em 09 de agosto o Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), importante instrumento previsto na Lei nº 14.133/2021 e que tem por objetivo divulgar, de forma centralizada, informações e documentos relacionados às licitações e contratos administrativos celebrados pela Administração Pública, em todas as suas esferas. Eventualmente, o PNCP poderá ser utilizado para fins de contratação de bens, serviços e obras, bem como leilão de bens próprios, pela Administração Pública.

O acesso ao PNCP é gratuito. Os editais das licitações em andamento se encontram disponíveis no portal e abrangem todos os Estados da federação. Apenas os municípios com população inferior a 20.000 habitantes poderão prorrogar a sua integração ao sistema por até seis anos.

O PNCP pode servir como importante instrumento para monitoramento de oportunidades e, sobretudo, identificação do comportamento pregresso de competidores – diminuindo a assimetria de informações relacionadas ao comportamento estratégico de licitantes rivais em licitações futuras envolvendo objetos similares.

 

 

 

LUIS FELIPE DALMEDICO SILVEIRA

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