STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO ENVOLVENDO ITCMD SOBRE PGBL E VGBL
O Plenário do STF, no mês de maio de 2022, por unanimidade, reconheceu repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.363.013/RJ, que discute
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