EMPREGADOR É ISENTO DE ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES DA LAVAGEM DE UNIFORMES
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem consolidando seu entendimento no sentido de que é indevida a indenização pela la ...
EMPRESA QUE NÃO COÍBE PIADAS RACISTAS PODE SER RESPONSABILIZADA
Uma empresa de São Leopoldo (RS) foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 5 mil por danos morais por não tomar providências para coib ...
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SÓ PODE SER COBRADA DO TRABALHADOR QUE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE O SEU INTERESSE EM CONTRIBUIR COM O SINDICATO DE SUA CATEGORIA
A contribuição sindical é uma contribuição equivalente a um dia normal de trabalho, cobrada anualmente e destinada ao financiamento dos sind ...
AS DIFERENÇAS NO RECOLHIMENTO DO FGTS E A RESCISÃO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS
Como se sabe, a partir da vigência da Lei Complementar n.º 150 – 2015, os direitos trabalhistas dos empregados domésticos foram equiparados ...
ACIONAR O EMPREGADO POR WHATSAPP FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO PODE GERAR HORAS EXTRAS
Uma decisão proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros (MG) condenou uma empresa de transporte rodoviário de passageiros ao pagamen ...
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS E FINANCEIROS PARA SOCIEDADES ANÔNIMAS FECHADAS COM ATÉ 20 ACIONISTAS E PATRIMÔNIO LÍQUIDADO DE ATÉ R$10 MILHÕES
Foi aprovado pelo Senado Federal no dia 27 de março de 2019 um projeto de lei que altera o artigo 294 da Lei 6.404/76 (Lei das SA). Atualmen ...
VÍCIOS DAS OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS
Todo negócio deve ser analisado juridicamente pelos critérios de existência, validade e eficácia, e deve preencher todos os requisitos para ...
OPÇÃO DE COMPRA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
Quando uma pessoa é sócia de uma empresa? Ora, em regra, quando ela comprova que é proprietária das ações ou quotas emitidas por essa socied ...
AÇÕES PREFERENCIAIS
A Lei 6.404/76, conhecida também como Lei das Sociedades Anônimas (Lei das S.A.), definiu os tipos de ações que as sociedades anônimas podem ...
A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM À LUZ DA LEI Nº13.786 DE 27 DE JANEIRO DE 2018
Durante muitos anos, a taxa de corretagem foi objeto de ação de restituição de valores promovida por adquirentes de unidade autônoma, em reg ...
CREDOR QUE SE OPÕE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO TEM DIREITO ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO ATRIBUÍDAS AO CREDOR FORNECEDOR
A Lei de Recuperação Judicial dispõe que os credores de uma mesma classe (credores trabalhistas, com garantia real, quirografários, microem ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO:ÓRGÃOS AMBIENTAIS DEVEM DEMONSTRAR CULPA OU DOLO PARA APLICAR MULTAS ADMINISTRATIVAS
O Tribunal de Justiça de São Paulo por meio da sua Câmara Reservada ao Meio Ambiente, entendeu no julgamento da Apelação nº 1006733-95-2015. ...