STJ GARANTE AOS CONTRIBUINTES O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE IPI AINDA QUE A SAÍDA DO PRODUTO NÃO SEJA TRIBUTADA
Em recente decisão proferida no julgamento do ERESP nº 1.213.143/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por 4 votos a 3, reconheceu que o contribuinte