A REFORMA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
7 de janeiro de 2022
No dia 25 de outubro de 2021, entrou em vigência a Lei nº 14.230, que altera substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),
LEI COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA O ICMS-DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É SANCIONADA, MAS SÓ VALE PARA 2023
5 de janeiro de 2022
O STF realizou o julgamento da ADI nº 5469 e do RE nº 1.287.019, no qual restou definido que, a partir de 2022, a cobrança
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP PUBLICA NOVA LEI DE INCENTIVOS FISCAIS
4 de janeiro de 2022
Foi publicada no dia 22 de dezembro de 2021 a Lei Municipal nº 16.174/2021 de Campinas, instituindo novo programa de atração de investimentos e geração
INCLUSÕES E PRORROGAÇÕES NO REGIME DE EX TARIFÁRIO
22 de dezembro de 2021
Foram publicadas no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2021 diversas Resoluções do Comitê Executivo da Câmara de Comércio Exterior – GECEX,
STJ GARANTE AOS CONTRIBUINTES O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE IPI AINDA QUE A SAÍDA DO PRODUTO NÃO SEJA TRIBUTADA
17 de dezembro de 2021
Em recente decisão proferida no julgamento do ERESP nº 1.213.143/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por 4 votos a 3, reconheceu que o contribuinte
GASTOS COM CORREIOS GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS
17 de dezembro de 2021
As despesas com envio de mercadorias por meio dos Correios geram créditos de PIS e COFINS para as empresas, por se enquadrarem no conceito de
PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK, MODALIDADES SUSPENSÃO E ISENÇÃO
15 de dezembro de 2021
Foi publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2021, a Medida Provisória n° 1.079, de 14 de dezembro de 2021, disciplinando
COMPLIANCE REPUTACIONAL: CASE MERCEDES-AMG F1 TEAM
9 de dezembro de 2021
Em meio aos treinos de classificação e reuniões para definição da melhor estratégia de corrida que antecederam o Grande Prêmio de Jeddah, na Arábia Saudita,
POSSÍVEIS IMPACTOS DA REGULAMENTAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS NO BRASIL
9 de dezembro de 2021
No Brasil, a primeira iniciativa regulatória no que tange às criptomoedas surgiu em 2019 com a publicação, pela Receita Federal, da Instrução Normativa nº 1888,
INSTRUMENTOS DE VENTURE CAPITAL
9 de dezembro de 2021
Venture capital é uma modalidade de investimento focada em empresas de até médio porte que possuem alto potencial de crescimento, e são consideradas de alto
EXIGÊNCIA DE VACINAÇÃO DOS COLABORADORES: GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE OU OFENSA AO DIREITO INDIVIDUAL?
9 de dezembro de 2021
A Pandemia da Covid-19 trouxe o recente questionamento acerca da obrigatoriedade da vacinação pela população. A questão ainda é alvo de polêmicas, sobretudo porque há
A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
9 de dezembro de 2021
A Recuperação Judicial, por princípio da Lei que a rege, visa a reestruturação da empresa em dificuldade econômico-financeira, permitindo que esta renegocie as dívidas acumuladas
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