A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS DIANTE DA CONTINUIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS FIXADA PELO STF
Como se sabe, no fim de 2019 o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese sobre a criminalização do não recolhimento do ICMS, sob o