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Foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade dos estados cobrarem o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) referente às doações
O Congresso Nacional analisou em 18 de março os vetos realizados pelo presidente Jair Bolsonaro a dispositivos da Lei n° 14.112/2020, aprovada em 24 de
No dia 18 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que deverá incidir o ISS e não o ICMS nas operações com softwares.
O Executivo Federal enviou para o Congresso Nacional o projeto de lei complementar 16/21 (PLP) que propõe mudanças no cálculo do ICMS sobre os combustíveis,
Em 10 de novembro de 2020, o STF apreciou o Tema 1.052 da Repercussão Geral, permitindo que prestadoras de serviço de telefonia móvel tomem crédito
Em 05/01/2021, foi publicada a Solução de Consulta Cosit n° 171, na qual a Receita Federal do Brasil (RFB) permite que a comprovação das despesas
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) permitiu que o contribuinte deduza os juros sobre o capital próprio (“JCP”) pagos ou creditados, individualizadamente, a usufrutuário de
Em 22 de dezembro de 2020, foi publicada a nova Solução de Consulta (n° 145/2020) em que a Receita Federal do Brasil (RFB) altera, parcialmente,
O Governo do Estado de São Paulo publicou hoje, 15 de janeiro de 2021, decretos (65.469, 65.470, 65.471, 65.472 e 65.473) que revogam a majoração
O Estado de São Paulo, por meio da Lei nº 17.293/2020, autorizou o Executivo Estadual a promover diversas medidas de ajustes fiscais, permitindo que o
O ano de 2020 foi especialmente desafiador para a grande maioria das empresas. Para os profissionais da área tributária, o cenário de crise sanitária e
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