A Receita Federal do Brasil começa a notificar os contribuintes que deixaram de tributar as subvenções pelo IRPJ e CSLL para se “autoregularizarem” até 31/07/2023.
O Governo Federal publicou no dia 30 de abril de 2023 a Medida Provisória (MP) nº 1.171/2023, tratando principalmente sobre alterações na tributação, a partir
No dia 22 de março de 2023, o Governador do estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 48.549/2023, que consta o novo regulamento do
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), comitê que reúne os Secretários das Fazendas dos Estados, publicou, no dia 06/04/2023 o Convênio ICMS 15/23, regulamentando
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF decidiu pela possibilidade de dedução das despesas com confraternizações de fim de ano da
Os Regimes Especiais são normas individualizadas, pleiteadas pelos contribuintes e aprovadas pelo Fisco que serão válidas apenas ao contribuinte solicitante. Esse tratamento tributário diferenciado possui
A Receita Federal (RFB), por meio da Solução de Consulta Cosit n° 75/2023, publicada em 31/03/2023, definiu que a aquisição ou renovação de licença de
A Medida Provisória 1.152/22 atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados recebeu no dia 29/03/2023 o Parecer da Comissão Mista, com o texto aprovado e
Nossas advogadas da área tributária, em comemoração ao mês das mulheres, elaboraram um ebook com os principais temas tributários da atualidade. Baixe agora mesmo!
No início de março de 2023 foram publicadas as respostas à Consulta nº 24722M1/2023, 23687M1/2023, 23006M1/2023 e 24721M1/2023 pela SEFAZ/SP, que permitiram a aplicação da
O estado de São Paulo deu um passo importante no Projeto de Eliminação da GIA, através da publicação do Decreto 67.568/2023, em 16/03/2023, e da
No dia 28 de fevereiro de 2023 o Governador do estado de São Paulo publicou Decretos que reduzem a carga tributária de diversos segmentos
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