No dia 22 de março de 2023, o Governador do estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 48.549/2023, que consta o novo regulamento do ICMS.
A nova norma terá vigência a partir de 1º de julho de 2023 e, de acordo com o Governador, a finalidade da mudança foi a eliminação de lacunas que dificultam a interpretação da legislação.
Neste material trouxemos as principais mudanças do novo regulamento.
