As alíquotas do IOF voltam aos percentuais anteriores
No dia 27 de junho de 2025, foi publicado o Decreto Legislativo nº 176/2025 pelo Congresso Nacional, que sustou os efeitos dos decretos presidenciais que
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Com a edição da Lei Federal nº 11.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e define as bases para o mercado
No dia 28/02/2025, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional publicou a Nota Técnica Nº 002 – Versão
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a modulação dos efeitos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1490708, da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, para
A Lei Complementar 214/25, que estabelece as regras da nova reforma tributária no Brasil, foi sancionada pelo Presidente da República no dia 16/01, com vetos
A PGFN, em 16 de dezembro de 2024, publicou o Parecer SEI nº 4090/2024, analisando o julgamento do Recurso Especial nº 1.896.678/RS (Tema 1125) do
A Receita Federal do Brasil anunciou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, a unificação das obrigações acessórias relacionadas à constituição de créditos tributários,
Em 10 de dezembro de 2024, o estado de São Paulo publicou o Decreto nº 69.127/2024, revogando o Decreto nº 68.243/2023 e internalizando o Convênio
A Nota Técnica 2024.003, publicada em 17 de setembro de 2024, introduz importantes atualizações na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com foco no trânsito de produtos
O Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto 48.930/2024, alterou o Regulamento de ICMS do estado para internalizar o Convênio ICMS 109/2024, que alterou
O CONFAZ, no dia 04/10/2024, publicou o Convênio ICMS 109/2024, que traz novas regras para transferência do crédito de ICMS nas remessas interestaduais de bens
Recentemente, foi publicada a Instrução Normativa nº 2.216/2024, que acrescenta vinte e seis benefícios fiscais ao rol indicado no Anexo Único da IN publicada em
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