A Lei Complementar nº 227/2026, por meio de alterações na Lei Complementar nº 214/25, introduziu ajustes no procedimento de consulta formal para torná-lo aplicável ao
No dia 27 de junho de 2025, foi publicado o Decreto Legislativo nº 176/2025 pelo Congresso Nacional, que sustou os efeitos dos decretos presidenciais que
No dia 28/02/2025, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional publicou a Nota Técnica Nº 002 – Versão
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a modulação dos efeitos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1490708, da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, para
A Lei Complementar 214/25, que estabelece as regras da nova reforma tributária no Brasil, foi sancionada pelo Presidente da República no dia 16/01, com vetos
A Receita Federal do Brasil anunciou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, a unificação das obrigações acessórias relacionadas à constituição de créditos tributários,
A Nota Técnica 2024.003, publicada em 17 de setembro de 2024, introduz importantes atualizações na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com foco no trânsito de produtos
O Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto 48.930/2024, alterou o Regulamento de ICMS do estado para internalizar o Convênio ICMS 109/2024, que alterou
Receba nossos artigos periodicamente em seu e-mail:
O Finocchio & Ustra tem o compromisso de utilizar de maneira adequada os dados de todos que nos fornecem informações pessoais. Agimos em conformidade com a legislação aplicável e estamos cientes de nossas responsabilidades e do seu direito. Assim, utilizamos seus dados apenas para a execução de nossos serviços e para lhe fornecer conteúdo relevante, conforme solicitado.