BENEFÍCIO DO PERSE É REVOGADO
8 de janeiro de 2024
No dia 28/12/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023 pelo Presidente da República que revogou os benefícios de alíquota zero de PIS/Cofins e CSLL,
SEFAZ/SP CONFIRMA QUE DESCONTOS INCONDICIONAIS NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
19 de dezembro de 2023
No dia 11/12/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo confirmou seu entendimento de que os descontos concedidos incondicionalmente não devem
CONGRESSO DERRUBA VETO E PRORROGA A DESONERAÇÃO DA FOLHA ATÉ 2027
19 de dezembro de 2023
Em sessão conjunta, foi derrubado pelo Congresso Nacional, no dia 14/12/2023, o veto integral do Presidente Lula ao texto do Projeto de Lei 334/2023. O
RECEITA FEDERAL: NECESSIDADE DE CONCESSÃO COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
22 de novembro de 2023
No dia 25 de outubro de 2023, foi publicada a Solução de Consulta nº 253/2023, em que a Receita Federal do Brasil (RFB) reafirma sobre
Receita Federal esclarece quais NCMs não foram contemplados pelas reduções de IPI
21 de novembro de 2023
A Receita Federal publicou, em 20/10/2023, através da Solução de Consulta COSIT nº 234/2023, o entendimento de que as reduções das alíquotas de IPI, promovidas
Desoneração da folha aprovada pelo Senado até 2027
10 de novembro de 2023
No dia 25/10, foi aprovado pelo Plenário do Senado o Projeto de Lei 334/2023 que prorroga por mais 4 (quatro) anos, até 2027, a desoneração
ESTADOS VOLTAM A DISCUTIR SOBRE A MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE ICMS
23 de outubro de 2023
Os estados voltaram a discutir internamente sobre o aumento da alíquota geral de ICMS, com vigência a partir de 01/01/2024, em cumprimento à anterioridade anual
SEFAZ/SP ESCLARECE CST NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL
10 de outubro de 2023
A SEFAZ/SP publicou a Resposta à Consulta 27.959/2023, em 29/09/2023, em que entendeu que o CST devido nas entradas de combustíveis, utilizados para prestação de
STJ ENTENDE PELA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS NO BRASIL CONTRATADOS POR EMPRESA ESTRANGEIRA
24 de agosto de 2023
A 2ª Turma do STJ deu provimento ao recurso interposto pelo Município de São Paulo, para determinar a incidência de ISS sobre serviços contratados por
Receita Federal: pagamento de diferenças salariais em rescisão complementar decorrente de dissídio coletivo
26 de junho de 2023
Em Solução de Consulta nª 104/2023, publicada em 31 de maio, a Receita Federal entendeu que o pagamento das diferenças salariais tidas como remuneratórias, firmadas
STF declara inconstitucionais regras de ISS acerca de planos de saúde e arrendamento mercantil
26 de junho de 2023
O STF declarou inconstitucional, por meio da ADPF 499, o artigo 1º da Lei Complementar 157/2016 e o artigo 14 da Lei Complementar 175/2020, bem
E-BOOK | Novo Regulamento do ICMS é publicado no Estado de Minas Gerais
2 de maio de 2023
No dia 22 de março de 2023, o Governador do estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 48.549/2023, que consta o novo regulamento do
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