Câmara dos Deputados Aprova Texto-Base do PLP 108/2024
5 de setembro de 2024
Em 13 de agosto de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou a versão principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, o segundo projeto
TIT-SP permite creditamento de ICMS na aquisição de materiais intermediários
21 de maio de 2024
No dia 01/04/2024, a Câmara Superior do TIT-SP decidiu, em Recurso Especial no Processo de nº 4073907, AIIM nº 4073907-7, que a aquisição de produtos
TJSP derruba alíquota progressiva de ISS para as sociedades uniprofissionais
15 de maio de 2024
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou, através do Processo n° 0003242-64.2023.8.26.0000, a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº
SEFAZ/SP: não há transferência de crédito de ICMS no caso de aquisição não tributada
22 de abril de 2024
No dia 05/04/2024, a SEFAZ/SP publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 29.132/2024 em que entendeu pela desnecessidade de transferência dos créditos de ICMS nas
CARF permite créditos de PIS/COFINS sobre embalagens de transporte
11 de abril de 2024
No dia 23 de janeiro de 2024, a CSRF/3ª Turma julgou o acórdão nº 9303-014.550, que permitiu a apropriação dos créditos de PIS/COFINS na aquisição
Trecho de MP 1.202/2023 é revogado e desoneração da folha é mantida
11 de março de 2024
No dia 28 de fevereiro, foi publicada a Medida Provisória nº 1.208/2024, revogando trecho da Medida Provisória nº 1.202/2023 que reonerava a folha de pagamento
Nota Orientativa 01 da CONFAZ determina procedimentos para emissão de NF de transferência com ST
26 de fevereiro de 2024
No dia 14 de fevereiro a CONFAZ publicou a Nota Orientativa 01 estabelecendo os procedimentos provisórios para operações de transferências de bens e mercadorias entre
Eliminação da GIA-SP: SEFAZ/SP publica comunicado sobre taxa para substituição de obrigação acessória
22 de janeiro de 2024
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou o Comunicado SRE 15/2023 a fim de esclarecer sobre a Taxa de Fiscalização e
MP DIMINUI A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
8 de janeiro de 2024
Foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/23, em 28/12/2023, que limitou a desoneração da folha de pagamentos, de forma gradual a partir de abril de
BENEFÍCIO DO PERSE É REVOGADO
8 de janeiro de 2024
No dia 28/12/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023 pelo Presidente da República que revogou os benefícios de alíquota zero de PIS/Cofins e CSLL,
SEFAZ/SP CONFIRMA QUE DESCONTOS INCONDICIONAIS NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
19 de dezembro de 2023
No dia 11/12/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo confirmou seu entendimento de que os descontos concedidos incondicionalmente não devem
CONGRESSO DERRUBA VETO E PRORROGA A DESONERAÇÃO DA FOLHA ATÉ 2027
19 de dezembro de 2023
Em sessão conjunta, foi derrubado pelo Congresso Nacional, no dia 14/12/2023, o veto integral do Presidente Lula ao texto do Projeto de Lei 334/2023. O
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