Nova Lei autoriza créditos de PIS/Cofins na compra de sucata
A Lei nº 15.394/2026, publicada em 23 de abril de 2026, alterou a Lei nº 11.196/2005 para autorizar o aproveitamento de créditos de PIS/Cofi ...
Governo facilita regras para benefícios fiscais em 2026
Foi publicada, em 31 de março de 2026, a Lei Complementar nº 229/2026, que flexibilizou parte das restrições fiscais para proposições legisl ...
Nova portaria acelera recuperação de crédito de ICMS ST de estoque em São Paulo
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou, em 13/03/2026, a Portaria SRE 07/2026, alterando novamente as regras ...
LC 227/2026 e a consulta formal no IBS/CBS
A Lei Complementar nº 227/2026, por meio de alterações na Lei Complementar nº 214/25, introduziu ajustes no procedimento de consulta formal ...
Restrição ao JSCP: Receita Federal altera critérios de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio
A Receita Federal publicou, em 4 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.296, que introduz mudanças relevantes na forma de cálcu ...
Receita esclarece novas regras sobre tributação de lucros, dividendos e altas rendas
A Receita Federal divulgou um documento de “Perguntas e Respostas” voltado à tributação de altas rendas, com foco prático nas novas regras a ...
Portaria RFB nº 635/2025: Receita Federal define regras para habilitação ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS instituído na Reforma Tributária
Em 31 de dezembro de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 635/2025, que regulamenta o procedimento de habilitação dos titulares de benefíci ...
LC 214/2025: Regra de Transição para Contratos de Locação Exige Atenção a Prazos e Registro até 31 de Dezembro desse ano para Manutenção da Tributação Atual
O artigo 487 da Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu uma regra de transição relevante para os contratos de locação de imóveis, especialm ...
São Paulo se posiciona sobre a inclusão de IBS e CBS na base do ICMS
Na última quinta-feira (27/11), o Estado de São Paulo se posicionou oficialmente sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS ...
Novo código cBenef reforça controle dos incentivos fiscais em SP
O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 21/10/2025, o Decreto nº 69.981/2025, que institui a obrigatoriedade de preenchimento do campo ...
PLP 108/24: Senado aprova regulamentação da segunda fase da reforma tributária
O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 30 de setembro, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a se ...
ICMS-ST em SP: novas regras e transição a partir de 2026
O Governo do Estado de São Paulo publicou, no Diário Oficial de 2 de outubro de 2025, as Portarias SRE nº 64 e nº 65, que promovem mudanças ...