A impossibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade está prevista no parágrafo 2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Em que pese prevista no parágrafo 11º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de substituição do depósito recursal devido
A prática da discriminação de verbas de natureza indenizatória em acordos trabalhistas era muito comum na Justiça do Trabalho como meio de eliminação dos valores
Em 3 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu aplicar desde 2009 o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial
O tempo destinado à realização de cursos e treinamentos, sobretudo quando exigidos pela empresa, caracteriza tempo à disposição, nos moldes do art. 4º da Consolidação
Algumas empresas obtiveram na Justiça do Trabalho a anulação de condenações e acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que tratam de terceirização.
Uma das modificações da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) trata do prazo para quitação dos haveres rescisórios e comunicação aos órgãos competentes. A partir de
A ex-empregada de uma loja de departamentos, assim como a testemunha indicada por ela, foram condenadas a pagar multa por litigância de má-fé após mentirem
O direito de reclamar os depósitos mensais de 8% (oito por cento) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sofrerá uma alteração significativa
A juíza titular Solange Aparecida Gallo Bisi, da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante de Acórdão que manteve sentença de improcedência de reclamação
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que deve ser aplicado à pretensão de danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho
Os esportes eletrônicos são mais uma modalidade esportiva a ser contemplada como profissão regulamentada pela Lei nº 9.615/98, a Lei Pelé. É o que se
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