Em 2012, quando do julgamento do “mensalão”, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu divergência sobre a possibilidade do julgamento acerca da dosimetria da pena por
o contexto das relações empresariais é comum se deparar com a obrigação de não concorrência (ou limitação da concorrência) estabelecida em contratos de natureza societária,
A Declaração periódica trimestral (Declaração) é aplicável às empresas nacionais que possuam participação de sócios não-residentes em seu capital (Empresas Receptoras), sendo exigida pelo Banco
No dia 30 de maio de 2023, foi publicada a Lei 14.592/2023, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022. Inicialmente direcionada a alterar o
A SEFAZ/SP, por meio da Portaria SRE 38/2023, autorizou a 8ª rodada do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de
No caso de títulos não pagos por seus devedores, o credor possui a faculdade de apresentá-los a protesto perante o respectivo cartório. O protesto é
O sistema bancário é um ambiente eficaz para emissão de títulos para viabilizar os pagamentos por clientes. Todavia, após o vencimento do boleto bancário, a
De acordo com o código civil brasileiro, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, mesmo que seja mais
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), comitê que reúne os Secretários das Fazendas dos Estados, publicou o Convênio ICMS nº 26/23, que reconhece o
Durante o julgamento da Ação Rescisória 6.015, movida pela Fazenda Nacional contra o Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina, a
Durante o julgamento dos Recursos Especiais 1767631/SC e 1772470/RS (Tema 1.008), os Ministros do STJ decidiram, com placar de 5×1, que o ICMS integra a
Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, manter a incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição
O Finocchio & Ustra tem o compromisso de utilizar de maneira adequada os dados de todos que nos fornecem informações pessoais.
Agimos em conformidade com a legislação aplicável e estamos cientes de nossas responsabilidades e do seu direito. Assim, utilizamos seus dados apenas para a execução de nossos serviços e para lhe fornecer conteúdo relevante, conforme solicitado.
